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PL 5229/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Pedro Paulo - PSD/RJ

Apresentação
15/10/2025

Ementa
Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/11/2025 Às Comissões de
Comunicação;
Defesa do Consumidor;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/05/2026 Comissão de Comunicação ( CCOM )
Aprovado o Parecer.
07/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PL-5319/2025, PL-6000/2025 apensadas.
06/05/2026 Comissão de Saúde ( CSAUDE )
Recebimento pelo(a) CSAUDE, com as proposições PL-5319/2025, PL-6000/2025 apensadas.
05/05/2026 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Recebimento pelo(a) CDC, com as proposições PL-5319/2025, PL-6000/2025 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 5229/2025 ( 2 )

  • PL 5319/2025
  • ,  PL 6000/2025

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Comunicação (CCOM) 05/05/2026 - Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste e dos apensados PL 5319/2025 e PL 6000/2025, com Substitutivo. Inteiro teor

27/05/2026 14:00 Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Saúde
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 5229/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), que "Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências". Inteiro teor
13/11/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Comunicação;
    Defesa do Consumidor;
    Saúde e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
14/11/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2025.
17/11/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Recebimento pela CCOM.
09/12/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
22/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5319/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-5319/2025 à proposição PL-5229/2025.
  • Apense-se a este o PL 6000/2025 Inteiro teor
05/02/2026

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Apensação do PL 5319/2025 a esta proposição.
  • Apensação do PL 6000/2025 a esta proposição.
25/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1675/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Felipe Carreras (PSB/PE) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 5229/2025, que “Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências.”". Inteiro teor
28/04/2026

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento nº 1675/2026,do Sr. Felipe Carreras, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5229/2025.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1675/2026.
  • Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
05/05/2026

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pelo(a) CDC, com as proposições PL-5319/2025, PL-6000/2025 apensadas.
05/05/2026

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste e dos apensados PL 5319/2025 e PL 6000/2025, com Substitutivo. Inteiro teor
06/05/2026

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Recebimento pelo(a) CSAUDE, com as proposições PL-5319/2025, PL-6000/2025 apensadas.
07/05/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PL-5319/2025, PL-6000/2025 apensadas.
20/05/2026

Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria.
27/05/2026

Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Júlio César Ribeiro, pelo Cleber Verde.
  • Aprovado o Parecer.
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  • 27/05/2026 - 14h00

    Comissão de Comunicação

    Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (presencial)

  • 20/05/2026 - 14h00

    Comissão de Comunicação

    Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (presencial)

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