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PLP 184/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Transformada na Lei Complementar 129/2009

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/06/2004

Ementa
Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - SUDECO e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/12/2008	(Substitutivo do Senado Federal) À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 184, de 2004, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - SUDECO e dá outras providências". Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD DCD de 10/12/08 PÁG 56880 COL 01 Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/02/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 70/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
08/01/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Complementar 129/2009. DOU 09 01 09 PAG 03 COL 02. Vetado Parcialmente. MSC 4/09-PE. Razões do Veto: DOU 09 01 09 PAG 06 COL 01. REP: DOU 12 01 09 PAG 01 COL 01. MSC 4/09-PE.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/06/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar. Inteiro teor
21/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Constitua-se comissão especial nos termos do art. 34, II, do RICD, a ser integrada pelas seguintes Comissões: Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
21/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 06 04 PÁG 29177 COL 01. Inteiro teor
24/08/2004	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
25/08/2004	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
25/08/2004	Comissão Especial - PLP 184/04 - SUDECO ( PLP18404 ) Recebimento pela PLP18404. Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO)
18/05/2005	Comissão Especial - PLP 184/04 - SUDECO ( PLP18404 ) Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
24/05/2005	Comissão Especial - PLP 184/04 - SUDECO ( PLP18404 ) Complementação de Voto, do Dep. Sandro Mabel (PL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
24/05/2005	Comissão Especial - PLP 184/04 - SUDECO ( PLP18404 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
07/06/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 2941/2005, pelo Dep. Miguel de Souza e outros, que requer urgência urgentíssima para apreciação do PLP 184/04.
09/06/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 184, de 2004, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - SUDECO e dá outras providências". publicado no DCD de 10/06/05 PÁG 24568 COL 02, Letra A. Inteiro teor
28/12/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à republicação - Letra A - em virtude de incorreções no anterior
14/08/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 4287/2006, pelo Dep. Jovair Arantes, que "requer a inclusão na pauta de votação do Plenário o Projeto de Lei de Complementar nº 184, de 2004." Inteiro teor
28/11/2006	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2941/2005 => PLP 184/2004. Aprovado requerimento n. 2941/2005 do Sr. Miguel de Souza que requer Urgência, Urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 184/2004. DCD de 29/11/06 PÁG 52613 COL 01. Inteiro teor
28/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 28/11/06 PÁG 52416 COL 01.
29/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Por acordo dos Srs. Líderes, este Projeto passa a ser apreciado como item 6 da pauta. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial. Sim: 330; Não: 0; Abst.: 0; Total: 330. Votação Prejudicado o Projeto inicial. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 184-B/04) DCD de 30/11/06 PÁG 53022 COL 02. Inteiro teor
06/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 579/06/PS-GSE.
09/12/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação da EMS 184/2004, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 119, de 2006 - Complementar (PLP N° 184, DE 2004 - Complementar, na Casa de origem), que "Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - (Sudeco), estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação e dá outras providências."" Inteiro teor
09/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) (Substitutivo do Senado Federal) À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 184, de 2004, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - SUDECO e dá outras providências". Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD DCD de 10/12/08 PÁG 56880 COL 01 Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/12/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/12/08 PÁG 56880 COL 01, Letra C. Inteiro teor
10/12/2008	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 9:00). Parecer ao Substitutivo do Senado proferido pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS). Encerrada a discussão. Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal. Encaminharam a Votação: Dep. Wellington Fagundes (PR-MT) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO). Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 184, de 2004. Sim: 371; Não: 0; Abstenção: 1; Total: 372. Votação Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO). Inteiro teor A Matéria vai à Sanção (PLP 184-D/04). DCD de 11/12/08 PÁG 58163 COL 01 Inteiro teor
17/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 129/08.
08/01/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Complementar 129/2009. DOU 09 01 09 PAG 03 COL 02. Vetado Parcialmente. MSC 4/09-PE. Razões do Veto: DOU 09 01 09 PAG 06 COL 01. REP: DOU 12 01 09 PAG 01 COL 01. MSC 4/09-PE.
12/02/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 70/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.