PEC 276/2004
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
18/05/2004
Ementa
Dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988.
Dados Complementares:
Torna inafiançável e imprescritível o crime de exploração e abuso sexual de criança e adolescente; altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/06/2004 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/05/2004 |
Plenário ( PLEN )
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04/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/01/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/02/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/04/2009 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 26/11/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/11/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/11/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária