SUG 61/2004 CLP
Inteiro teor
Sugestão
Situação: Transformada no PL 4928/2005
Identificação da Proposição
Autor
Associação Comunitária do Chonin de Cima
Apresentação
18/05/2004
Ementa
"Dá nova redação ao inciso V do art. 2º e ao caput do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, "que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Dados Complementares:
Garane o décimo terceiro salário para os idosos e para os portadores de deficiência carentes; reduz o limite de idade para recebimento do benefício de prestação continuada, para 60 (sessenta) anos para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para os homens.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 21/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformada no PL 4928/2005. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 18/05/2004 |
Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
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| 19/05/2004 |
Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
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| 06/10/2004 |
Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
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| 15/12/2004 |
Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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| 21/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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