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PL 3507/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Fausto Pinato - PP/SP

Apresentação
16/07/2025

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre vistoria veicular obrigatória.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/08/2025	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2025)	25/08/2025
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/12/2025)	24/12/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/04/2026	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Cezinha de Madureira, deixou de ser membro da Comissão
17/03/2026	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP).
22/12/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 14 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	01/04/2026 - Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PL-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, da Emendas da Comissão de Viação e Transportes e das emendas apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
Comissão de Viação e Transportes (CVT)	02/12/2025 - Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela aprovação deste, com emendas. Inteiro teor 10/12/2025 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/07/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 3507/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre vistoria veicular obrigatória. ". Inteiro teor
05/08/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
06/08/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/08/2025.
08/08/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pelo(a) CVT.
21/08/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP).
22/08/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2025)
04/09/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
02/12/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela aprovação deste, com emendas. Inteiro teor
10/12/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Lido o Parecer do Relator, Deputado Cezinha de Madureira, pela Deputada Helena Lima. Aprovado o Parecer.
16/12/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
17/12/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2025, Letra A.
19/12/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
22/12/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP).
23/12/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/12/2025)
03/03/2026	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2025 a 03/03/2026). Foram apresentadas 6 emendas. Emendas ao Projeto
17/03/2026	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP). Inteiro teor
26/03/2026	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP). Inteiro teor
01/04/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 1854/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3507/2025". Inteiro teor
01/04/2026	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PL-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, da Emendas da Comissão de Viação e Transportes e das emendas apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
17/04/2026	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Cezinha de Madureira, deixou de ser membro da Comissão