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MPV 187/2004 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10937/2004

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
14/05/2004

Ementa
Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional.

Dados Complementares:
Alterando a Lei nº 5.809, de 1972.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
27/05/2004	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 15/05/2004 a 20/05/2004. Comissão Mista: 14/05/2004 a 27/05/2004. Câmara dos Deputados: 28/05/2004 a 10/06/2004. Senado Federal: 11/06/2004 a 24/06/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/06/2004 a 27/06/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 28/06/2004. Congresso Nacional: 14/05/2004 a 12/08/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/08/2004 a 30/09/2004.	14/05/2004

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/08/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10937/04. DOFC 13 08 04 PAG 10 COL 01. Ofício CN nº 698 de 16/08/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 9 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/05/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
14/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 15/05/2004 a 20/05/2004. Comissão Mista: 14/05/2004 a 27/05/2004. Câmara dos Deputados: 28/05/2004 a 10/06/2004. Senado Federal: 11/06/2004 a 24/06/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/06/2004 a 27/06/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 28/06/2004. Congresso Nacional: 14/05/2004 a 12/08/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/08/2004 a 30/09/2004.
27/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
28/05/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 05 04 PÁG 25159 COL 01. Inteiro teor
29/06/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. DCD 30 06 04 PÁG 30210 COL 02.
05/07/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 06 07 04 PÁG 30938 COL 02.
06/07/2004	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extrtaordinária - 10:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 07 07 04 PÁG 31233 COL 01.
06/07/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:15 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:15) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 07 07 04 PÁG 31316 COL 01.
07/07/2004	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 08 07 04 PÁG 31555 COL 02.
07/07/2004	Plenário ( PLEN ) - 15:02 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:02) Designado Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 9 Emendas a ela apresentadas. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 9. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Gilberto Nascimento (PMDB-SP). Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 9, com parecer contrário. Aprovada esta Medida Provisória. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 187-A/04) DCD 08 07 04 PÁG 31798 COL 01. Inteiro teor
13/07/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/919/04.
12/08/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10937/04. DOFC 13 08 04 PAG 10 COL 01. Ofício CN nº 698 de 16/08/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado