| MSC 237/2004 => MPV 187/2004
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Mensagem |
13/05/2004 |
Poder Executivo |
Encaminha Medida Provisória que " Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional. "
Inteiro teor
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