PL 3557/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Dimas Ramalho - PPS/SP
Apresentação
13/05/2004
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a qual dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência-Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Define como pessoa portadora de deficiência aquelas que se enquadram nas seguintes categorias: deficiência física, mental, auditiva, visual, orgânica e múltipla.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/05/2004 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/07/2004 | 09/07/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 26/07/2005 | 26/07/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2005) | 19/09/2005 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/05/2004 |
Plenário ( PLEN )
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14/05/2004 |
SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
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28/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/07/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/07/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/08/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/05/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/06/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/07/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/07/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/08/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/08/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/08/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/08/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/09/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/02/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Sessões e Reuniões
- 21/12/2006 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/12/2006 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/12/2006 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária