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PL 2715/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Comunicação (CCOM)


Identificação da Proposição

Autor
Marcelo Álvaro Antônio - PL/MG

Apresentação
04/06/2025

Ementa
Dispõe sobre a garantia da liberdade de expressão humorística e estabelece limites para a responsabilização civil, vedando sanções penais decorrentes de manifestações em apresentações humorísticas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/09/2025 Às Comissões de
Comunicação;
Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/10/2025) 02/10/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/10/2025) 30/10/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/10/2025 Comissão de Comunicação ( CCOM )
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela aprovação deste e do apensado PL 2730/2025, com Substitutivo.
30/09/2025 Comissão de Comunicação ( CCOM )
Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE).
05/09/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Comunicação;
Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 2715/2025 ( 1 )

  • PL 2730/2025

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Cultura
Comissão de Comunicação (CCOM) 28/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela aprovação deste e do apensado PL 2730/2025, com Substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/06/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 2715/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG), que "Dispõe sobre a garantia da liberdade de expressão humorística e estabelece limites para a responsabilização civil, vedando sanções penais decorrentes de manifestações em apresentações humorísticas
    ". Inteiro teor
10/06/2025

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 2232/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei nºs 2.715/2025, 2.725/2025, 2.726/2025 e 2.742/2025, ao Projeto de Lei nº 2.787, de 2023, que “Altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para revogar o crime de injúria praticada em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional e para defender e ampliar o direito de liberdade de expressão no âmbito do exercício das atividades econômicas, esportivas, artísticas, literárias e culturais do país”". Inteiro teor
05/09/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Comunicação;
    Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
09/09/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2025.
10/09/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Recebimento pelo(a) CCOM.
30/09/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE).
01/10/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/10/2025)
06/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2730/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-2730/2025 à proposição PL-2715/2025.
14/10/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/10/2025 a 14/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
28/10/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela aprovação deste e do apensado PL 2730/2025, com Substitutivo. Inteiro teor
29/10/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/10/2025)
11/11/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/10/2025 a 11/11/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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