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CAC 68/2025 - Submete à apreciação de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 9.937, de 7 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2023, que transfere a permissão outorgada à Rede Curitibana de Radiodifusão Ltda. para a Rádio 90.1 FM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Araucária, Estado do Paraná.

CAC 69/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 2.039, de 18 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2021, que transfere a permissão outorgada à Rádio Aquarela Cearense Ltda., para a Rádio Atitude FM Ltda., para executar, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapajé, Estado do Ceará.

CAC 79/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.275, de 6 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2025, que transfere a permissão outorgada à Rádio Dinâmica de Santa Fé Ltda. para o Sistema Santafesulense de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo.

TVR 226/2022 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 3.719, de 14 de novembro de 2017, que revoga a permissão outorgada à Sudoeste Comunicações Sociedade LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais.

TVR 86/2023 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 11.296, de 20 de dezembro de 2022 que torna sem efeito o Decreto de 27 de novembro de 2008, que outorgou concessão à Fundação Núcleo Cultural BentoGonçalvense, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.

PL 1689/2025 - Dispõe sobre cadastro de motoristas e usuários de aplicativos de transporte, dos impedimentos para figurar como motorista e altera o art. 92 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

PL 4044/2025 - Institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências, com vistas ao fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à exploração clandestina de jogos e apostas em território nacional.

TVR 175/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 4.539, de 5 de setembro de 2018, que renova a concessão outorgada ao Sistema de Comunicação de Juara Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, de caráter regional, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Juara, Estado de Mato Grosso.

TVR 282/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.433, de 5 de março de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio Ituporanga Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ituporanga, estado de Santa Catarina., no Município de Ituporanga, Estado de Santa Catarina.

TVR 308/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.833, de 27 de outubro de 2023, que renova permissão outorgada à SM Comunicações Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cachoeiro do Itapemirim, Estado do Espírito Santo.

TVR 412/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 4.966, de 20 de setembro de 2019, que renova concessão outorgada à Rádio Sociedade Nova Esperança Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Nova Esperança, Estado do Paraná.

TVR 514/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.586, de 25 de maio de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Feliz Cidade Emissora FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itatinga, Estado de São Paulo.

TVR 531/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.813, de 27 de junho de 2023, que renova permissão outorgada à Difusoras Aliadas da Alta Paulista Ltda, para executar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Municípiode Tupi Paulista, Estado de São Paulo.

TVR 541/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.334, de 3 de agosto de 2022, que renova permissão outorgada à Rádio Central de Pompéia Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pompéia, Estado de São Paulo.

TVR 661/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.807, de 19 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2022, que outorga a autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Amparo FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Riachão do Dantas, Estado de Sergipe.

TVR 677/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.643, de 20 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2024, que renova, a partir de 19 de setembro de 2017, a permissão outorgada à Rádio Porto Feliz Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mondaí, Estado de Santa Catarina.

TVR 728/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.504, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2023, que RENOVA, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada à Rádio Avaré Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Avaré, Estado de São Paulo.

TVR 868/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.311, de 23 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, que renova, a partir de 21 de março de 2023, a permissão outorgada à Rádio Regional Centro Norte Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso.

TVR 2/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.315, de 16 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2024, que Renova a concessão outorgada à Fundação Educa Mais, anteriormente denominada Fundação Altamiro Galino, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

TVR 6/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.476, de 11 de setembro de 2024, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Ação Social e Cultural de Nazário - ACOMASC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Nazário, Estado de Goiás.

TVR 9/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.843, de 9 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Radiodifusão - ACCULTURAD, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Maria da Fé, Estado de Minas Gerais.

TVR 10/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.979, de 24 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2024, que renova, a partir de 18 de março de 2015, a permissão outorgada ao Sistema Santamariense de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Engenheiro Caldas, Estado de Minas Gerais.

TVR 17/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.461, de 6 de dezembro de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Itamarati, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.

TVR 28/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.354, de 8 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Serra Azul, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Porangatu, Estado de Goiás.".

TVR 35/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.250, de 20 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 4 de outubro de 2016, a permissão outorgada à Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.

TVR 44/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.480, de 7 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023, que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária de Sobral, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Sobral, Estado do Ceará.

TVR 57/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.478, de 11 de setembro de 2024, que renova permissão outorgada à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga, para executar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo.

TVR 62/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.253, de 20 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 5 de maio de 2016, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Desenvolvimento, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná.

TVR 71/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.349, de 19 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2022, que outorga autorização à Associação Barretense Comunitária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Barretos, Estado de São Paulo.

TVR 77/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.475, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que renova, a partir de 18 de agosto de 2020, a permissão outorgada à Fundação Cultural e Comunitária Zagga, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais.

TVR 80/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.482, de 11 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2024, que renova, a partir de 24 de agosto de 2019, a permissão outorgada à Fundação Educacional Cultural João Calvino, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Resplendor, Estado de Minas Gerais.

TVR 81/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.962, de 22 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 2023, que renova, a partir de 8 de outubro de 2019, a permissão outorgada à Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo.

TVR 87/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.221, de 23 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2023, que renova, a partir de 2 de janeiro de 2016, a permissão outorgada originalmente conferida à Independência FM Stéreo Ltda., posteriormente transferida ao SIR - Sistema Independência de Rádio e Comunicações Ltda. e ulteriormente transferida à RIRP - Rádio Independência Rio Preto FM Ltda., atualmente denominada de KBO Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

TVR 88/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.981, de 24 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2024, que renova, a partir de 8 de março de 2015, a permissão outorgada à Rádio Bom Sucesso Ltda., atualmente denominada Otenzi Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Centralina, Estado de Minas Gerais.

TVR 89/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 382, de 28 de agosto de 2012, que outorga permissão à Contestado Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iomerê, Estado de Santa Catarina.

TVR 98/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.243, de 19 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 20 de junho de 2022, a permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Areias Brancas, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Posse, Estado de Goiás.

TVR 99/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.972, de 23 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2024, que renova, a partir de 5 de maio de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural dos Moradores de Barreira, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Barreira, Estado do Ceará.

TVR 101/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.466, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2024, que renova, a partir de 20 de abril de 2019, a autorização outorgada à Associação dos Amigos Solidários de Francisco Alves, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Francisco Alves, Estado do Paraná.

TVR 102/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.865, de 9 de abril de 2024, que renova autorização outorgada à Associação Comunitária Artística e Cultural de Apoio à Saúde e Instituições Sociais de Novo Horizonte, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Novo Horizonte, Estado de São Paulo.

TVR 103/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.599, de 26 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2023, que renova, a partir de 8 de dezembro de 2019, a autorização outorgada à Associação de Rádio Difusão Comunitária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Gramado dos Loureiros, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 104/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.042, de 8 de novembro de 2019, que renova autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de José Boiteux, Estado de Santa Catarina.

TVR 106/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.980, de 24 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2024, que renova, a partir de 12 de dezembro de 2015, a permissão outorgada ao Sistema Interativa de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Laguna, Estado de Santa Catarina.

TVR 107/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.880, de 12 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, que renova, a partir de 12 de dezembro de 2015, a permissão outorgada à Sociedade Rádio Fumacense Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Grão Pará, Estado de Santa Catarina.

TVR 118/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.237, de 19 de agosto de 2024, que renova autorização outorgada à Associação Comunitária Ibiaçaense - ACIBI, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ibiaçá, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 119/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 29, de 20 de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2012, que outorga permissão à Rádio Canaã FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Treviso, Estado de Santa Catarina.

TVR 120/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.304, de 23 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Social de Santa Helena de Goiás, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.

TVR 123/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.329, de 3 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária do Bairro São José - ASCURCA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 127/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.383, de 12 de fevereiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2025, que "Renova a concessão outorgada originariamente à Secretaria de Estado da Educação e Cultura transferida para a Fundação TV Minas Cultural e Educativa, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais."

TVR 128/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.382, de 12 de fevereiro de 2025, que renova concessão outorgada à TV Serra Dourada Ltda., anteriormente denominada Radiodifusão e Comunicações ABC Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

TVR 133/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.070, de 1º de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2024, que renova, a partir de 5 de maio de 2021, a permissão outorgada à Rádio Sociedade Catarinense Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.

TVR 136/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.113, de 5 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2024, que renova, a partir de 8 de agosto de 2016, a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Quirinópolis Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Quirinópolis, Estado de Goiás.

TVR 139/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.298, de 23 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 20 de fevereiro de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária com Ações Participantes, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Jucás, Estado do Ceará.

TVR 143/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.545, de 16 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2024, que renova, a partir de 26 de agosto de 2019, a concessão outorgada à Rádio Jericoacoara Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará.

TVR 148/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.386, de 19 de fevereiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Pirapitinga Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Catalão, Estado de Goiás.".

TVR 154/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.087, de 10 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2023, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Terra Ronca FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Domingos, Estado de Goiás.

TVR 158/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.968, de 12 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2023, que outorga autorização à Associação das Comunidades Unidas do Município de Atalaia do Norte/AM - ACUATAN, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Atalaia do Norte, Estado do Amazonas.

TVR 163/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.449, de 7 de junho de 2024, que renova permissão outorgada à Ibiapina Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul.

TVR 164/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.516, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 21 de maio de 2021, a autorização outorgada à Associação Comunitária Clube do Machadinho de Radiodifusão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Lauro Müller, Estado de Santa Catarina.

TVR 165/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.233, de 19 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 20 de janeiro de 2024, a autorização outorgada à ARDM - Associação de Radiodifusão Domingos Martins, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo.

TVR 170/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.235, de 19 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 27 de junho de 2022, a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária Transamazônica FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.

TVR 171/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.445, de 7 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2024, que renova, a partir de 8 de fevereiro de 2016, a permissão outorgada à Ibiapina Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul.

TVR 172/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.401, de 3 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária de Apoio à Cultura Ari Leite, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Rio do Campo, Estado de Santa Catarina.

TVR 174/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.428, de 6 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2024, que outorga autorização à Associação Regional Cultural de Nestor Gomes, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.

TVR 179/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.759, de 20 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2023, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de Vila Valério/ES, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Vila Valério, Estado do Espírito Santo.

TVR 180/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.731, de 12 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2022, que outorga autorização à Associação Cultural do Município de Poções - BA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Poções, Estado da Bahia.

TVR 181/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.252, de 20 de agosto de 2024, que renova autorização outorgada à Associação Biguaçuense de Radiodifusão Comunitária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Biguaçu, Estado de Santa Catarina.

TVR 185/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.256, de 20 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 4 de janeiro de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural José Nunes Caldas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Solidão, Estado de Pernambuco.

TVR 193/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.584, de 13 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2022, que outorga autorização à Associação Assistencial de Radiodifusão Comunitária de Santo Amaro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santo Amaro, Estado da Bahia.

TVR 195/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.456, de 6 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023, que outorga autorização à Associação Cidade Amiga de Radiodifusão Comunitária - ACARC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Mirassol, Estado de São Paulo.

TVR 199/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.808, de 19 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação de Comunicação e Cultura de Coronel Freitas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina.

TVR 200/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.407, de 12 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Fraiburgo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina.

TVR 204/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.749, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, que renova, a partir de 6 de setembro de 2018, a permissão outorgada ao Sistema 98 de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.

TVR 207/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.447, de 16 de fevereiro de 2023, que renova permissão outorgada à Vitória Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.

TVR 212/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.505, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 14 de junho de 2020, a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Agrovila Riacho do Mel, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco.

TVR 216/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.748, de 28 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Progresso de Indaiatuba, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Indaiatuba, Estado de São Paulo.

TVR 221/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.248, de 19 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 1º de junho de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Onda Livre, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santana, Amapá.

TVR 222/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.321, de 27 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 1º de novembro de 2016, a autorização outorgada à Associação Comunitária Nossa Senhora Auxiliadora, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Amambaí, Estado de Mato Grosso do Sul.

TVR 223/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.431, de 17 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mendes Pimentel (ACOMEND), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais.

TVR 224/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.103, de 2 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2021, que outorga autorização à Estação Severínia de Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Severínia, Estado de São Paulo.

TVR 225/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.744, de 10 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2020, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Produtores de Alimentos Artesanais e Artesanatos de Itapagipe - PROARTI, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itapagipe, Estado de Minas Gerais.

TVR 227/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.181, de 27 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2019, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Metropolitana FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Juazeiro, Estado da Bahia.

TVR 229/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.633, de 19 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária de Cacimbinhas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cacimbinhas, Estado de Alagoas.

TVR 238/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.235, de 25 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2023, que outorga autorização à Associação Mais FM de Radiodifusão Comunitária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Formosa, Estado de Goiás.

TVR 257/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.041, de 23 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2022, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária Caracuí, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco.

TVR 277/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.514, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 7 de agosto de 2023, a autorização outorgada à Fundação Iguatu para o Desenvolvimento e Assistência Social, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Iguatu, Estado do Ceará.

TVR 282/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.053, de 24 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2022, que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária de Alto Bela Vista, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Alto Bela Vista, Estado de Santa Catarina.

TVR 295/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.449, de 9 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 6 de abril de 2020, a autorização outorgada à Associação Radiofônica de Moradores de Nova Brasília, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo.

TVR 296/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.470, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 1º de julho de 2022, a autorização outorgada à Associação Beneficente do Vale do Curu ABVC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Apuiarés, Estado do Ceará.

TVR 299/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.235, de 20 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2024, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de Timorante, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Exu, Estado de Pernambuco.

TVR 332/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.611, de 19 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Belluno, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Siderópolis, Estado de Santa Catarina.

TVR 412/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 380, de 28 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2012, que outorga permissão à FM Radiotto Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina.

TVR 782/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.416, de 4 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que outorga autorização ao Instituto Inovar e Proteção Social - IPS, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Poranga, Estado do Ceará.

TVR 901/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.110, de 23 de maio de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Espaço Livre de Trindade, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Trindade, Estado de Pernambuco.

TVR 988/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.749, de 2 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2025, que renova, a partir de 22 de fevereiro de 2025, a permissão outorgada à Rádio Regional Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina.

PL 2018/2022 - Acrescenta artigos e incisos à Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações.

PL 6106/2023 - Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a formação de cadeias e associações de concessionárias ou permissionárias dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens com a finalidade de estabelecer direção ou orientação única.

PL 2715/2025 - Dispõe sobre a garantia da liberdade de expressão humorística e estabelece limites para a responsabilização civil, vedando sanções penais decorrentes de manifestações em apresentações humorísticas.

PL 4901/2024 - Institui o Programa Nacional "Energia e Internet para Todos", com o objetivo de integrar os esforços de universalização do acesso à energia elétrica e à internet, priorizando regiões carentes, e dá outras providências.

PL 1882/2025 - Estabelece diretrizes para plataformas digitais de interação e adoção de animais de estimação, popularmente conhecidas como “Tinder Pet”, com foco na proteção e bem-estar animal.

PL 2103/2025 - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre controle parental na internet e sobre medidas de responsabilização de provedores de aplicações de internet em caso de descumprimento de medidas protetivas a crianças e adolescentes.

PL 2476/2025 - Dispõe sobre a limitação de gastos com jogos e apostas online por meio de plataformas digitais acessadas por dispositivos móveis, vinculando o controle ao CPF do usuário e ao número de telefone utilizado, com vistas à proteção contra o endividamento compulsivo e a ludopatia.

PL 2479/2025 - Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.

PL 2575/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de provedores de aplicações de internet manterem representação legal no território nacional.

PL 2911/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pontos de apoio para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e de transporte individual privado de passageiros

PL 3053/2025 - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de canais diretos, eficazes e acessíveis de atendimento ao consumidor por parte de operadoras de plataformas digitais de transporte individual remunerado de passageiros, em conformidade com as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022.

PL 3205/2025 - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos prejudiciais na internet.

PL 3421/2025 - Dispõe sobre a classificação, rotulagem e regulação de conteúdos digitais com características hipersensoriais e potencial efeito viciante, e dá outras providências.

PL 3451/2025 - Dispõe sobre medidas de segurança e transparência para sites de comércio eletrônico, com o objetivo de prevenir fraudes e golpes por meio de páginas falsas de vendas online, e dá outras providências.

PL 3777/2025 - Institui a Semana Nacional da Cidadania Digital nas Escolas.

PL 4055/2025 - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a oferta de canais de denúncia de crimes de intimidação sistemática virtual (cyberbullying).