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PL 2479/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)


Identificação da Proposição

Ementa
Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/06/2025 Às Comissões de
Comunicação;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2025) 12/08/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/09/2025) 12/09/2025
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2025) 15/12/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/12/2025 Comissão de Trabalho ( CTRAB )
Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Trabalho
Comissão de Comunicação (CCOM) 26/11/2025 - Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Substitutivo. Inteiro teor

26/11/2025 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 2479/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências
    ". Inteiro teor
02/06/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2151/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2479/2025. ". Inteiro teor
11/06/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Comunicação;
    Trabalho e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/06/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Recebimento pela CCOM.
12/06/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2025.
08/08/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)
11/08/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2025)
20/08/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
09/09/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com Substitutivo. Inteiro teor
11/09/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/09/2025)
18/09/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
23/09/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3854/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), que "Requer que o Projeto de Lei nº 2.479, de 2025 seja distribuído para as Comissões de Indústria, Comércio e Serviços (CICS); Defesa do Consumidor (CDC); Desenvolvimento Econômico (CDE) e Desenvolvimento Urbano (CDU)". Inteiro teor
24/09/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/09/2025 a 24/09/2025). Foram apresentadas 8 emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
25/09/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para manifestação sobre as emendas apresentadas ao Substitutivo.
06/10/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do PES n. 1 CCOM (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). Inteiro teor
  • Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8. Inteiro teor
  • Apresentação do PES n. 2 CCOM (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). Inteiro teor
  • Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com Substitutivo e pela rejeição das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8/2025, apresentadas ao Substitutivo. Inteiro teor
08/10/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, por acordo.
08/10/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • O Relator, Dep. Ossesio Silva, deixou de ser membro da Comissão
10/10/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
  • Apresentação do PRL n. 3 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
  • Apresentação do PRL n. 4 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Substitutivo. Inteiro teor
15/10/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro.
  • Vista ao Deputado Albuquerque.
22/10/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Prazo de Vista Encerrado
26/11/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do PRL n. 5 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Substitutivo. Inteiro teor
26/11/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Rodrigo Valadares, em razão da ausência dos Autores, sendo o último no momento da apreciação da matéria.
  • Aprovado o Parecer.
  • Lido o novo Parecer pelo Relator, Deputado Julio César Ribeiro.
05/12/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/12/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2025, Letra A.
09/12/2025

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTRAB.
11/12/2025

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).
12/12/2025

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2025)
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  • 26/11/2025 - 14h00

    Comissão de Comunicação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 15/10/2025 - 14h00

    Comissão de Comunicação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 08/10/2025 - 14h00

    Comissão de Comunicação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

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