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PL 2154/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Cultura (CCULT)

Identificação da Proposição

Apresentação
07/05/2025

Ementa
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A APOLOGIA AO CRIME, FACÇÕES CRIMINOSAS, TRÁFICO DE DROGAS, ATOS DE VIOLÊNCIA E USO DE DROGAS ILÍCITAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/05/2025	Às Comissões de Administração e Serviço Público; Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2025)	08/08/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/09/2025)	23/09/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/11/2025	Comissão de Cultura ( CCULT ) Recebimento pelo(a) CCULT.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 1 )
Destaques ( 0 )

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Cultura
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)	17/09/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), aprovação do Projeto de Lei nº 2.154, de 2025, e das Emendas na Comissão nº 1/2025 CASP e nº 2/2025 CASP, com substitutivo. Inteiro teor 14/10/2025 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/05/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 2154/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PL/PA), que "proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a apologia ao crime, facções criminosas, tráfico de drogas, atos de violência e uso de drogas ilícitas e adota outras providências". Inteiro teor
27/05/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Administração e Serviço Público; Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
09/06/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2025 PÁG 420. Inteiro teor
10/06/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Recebimento pelo(a) CASP.
06/08/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG).
07/08/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2025)
20/08/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2025 a 20/08/2025). Foram apresentadas 2 emendas. Emendas ao Projeto
17/09/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), aprovação do Projeto de Lei nº 2.154, de 2025, e das Emendas na Comissão nº 1/2025 CASP e nº 2/2025 CASP, com substitutivo. Inteiro teor
22/09/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/09/2025)
01/10/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/10/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Encerrada a Discussão. Aprovado o Parecer.
06/11/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
06/11/2025	Comissão de Cultura ( CCULT ) Recebimento pelo(a) CCULT.
06/11/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 07/11/2025, Letra A.