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PL 3404/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Nader - PFL/RJ

Apresentação
27/04/2004

Ementa
Altera o art. 89 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Dados Complementares:
Estabelece que as creches e pré - escolas deverão obedecer às normas pedagógicas do Ministério e Secretarias de Educação, bem como critérios de cobrança de mensalidades e condições sanitárias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/05/2004 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II do RICD.

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/12/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 3404/2004, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 08 12 04 PAG 53375 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/04/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ). Inteiro teor
07/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II do RICD.
11/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/05/2004 PÁG 21321 COL 02. Inteiro teor
12/05/2004

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
25/05/2004

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designada Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
26/05/2004

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/05/2004
04/06/2004

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/07/2004

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Professora Raquel Teixeira Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira, pela rejeição. Inteiro teor
06/10/2004

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/10/2004

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolução à CCP
  • Encaminhado de parecer à CCP para publicação.
19/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP.
21/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 22/10/04, Pag 45771 Col 01, Letra A. Inteiro teor
12/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos temos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
    DCD 13/11/2004 PÁG 49004 COL 01. Inteiro teor
23/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
02/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 3404/2004, nos termos do Artigo 133 do RI.
    DCD 08 12 04 PAG 53375 COL 01. Inteiro teor
31/01/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 06/10/2004 - 09h30

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/09/2004 - 09h30

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/08/2004 - 09h30

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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