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REC 1/2025 Inteiro teor
Recurso do Conselho de Ética que contraria norma constitucional ou regimental (Art. 13 ou 14, CEDP)


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Identificação da Proposição

Autor
Glauber Braga - PSOL/RJ

Apresentação
22/04/2025

Ementa
Recurso interposto pelo Senhor Deputado Glauber Braga nos autos da Representação n. 5/2024, em que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar proferiu parecer recomendando a perda do mandato por conduta incompatível com o decoro parlamentar.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
22/04/2025 Recurso exarado nos autos da Representação n. 5/2024, conforme o seguinte teor: "Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para fins do disposto no artigo 14, § 4º, VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados". Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 24/04/2025 - Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pelo conhecimento parcial do Recurso n° 1/2025 e, na parte conhecida, pelo não provimento. Inteiro teor

29/04/2025 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 44 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 66 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Daiana Santos, Renildo Calheiros, Patrus Ananias, Luiz Couto, Erika Kokay, Helder Salomão, Rubens Pereira Júnior, Nilto Tatto, Natália Bonavides, Guilherme Boulos, Erika Hilton, Pastor Henrique Vieira, Chico Alencar, Fernanda Melchionna e Talíria Petrone.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/04/2025

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC n. 1/2025 (Recurso), pelo Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Recurso interposto pelo Senhor Deputado Glauber Braga nos autos da Representação n. 5/2024, em que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar proferiu parecer recomendando a perda do mandato por conduta incompatível com o decoro parlamentar". Inteiro teor
22/04/2025

COAPS(SGM) ( COAPS(SGM) )

  • Despacho exarado ao Recurso 1/2025, conforme o seguinte teor: "Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para fins do disposto no artigo 14, § 4º, VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados." Inteiro teor
22/04/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado à publicação no Extra ao DCD n. 64A/2025, de 22/4/2025.
22/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
22/04/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recurso exarado nos autos da Representação n. 5/2024, conforme o seguinte teor: "Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para fins do disposto no artigo 14, § 4º, VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
23/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP)
24/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pelo conhecimento parcial do Recurso n° 1/2025 e, na parte conhecida, pelo não provimento. Inteiro teor
24/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias.
  • Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias; Fernanda Melchiona, Erika Hilton, Pastor Henrique Vieira e Guilherme Boulous; e da Deputada Lídice da Mata.
  • Encaminharam a votação, a favor, o Deputado Helder Salomão, e contra, o Deputado Nicoletti.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 15 votos "Sim", 32 votos "Não". Quórum de votação: 47 votos.  Votação
  • Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias; Fernanda Melchiona, Erika Hilton, Pastor Henrique Vieira e Guilherme Boulous; e da Deputada Lídice da Mata.
  • Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Alex Manente.
  • Usou da palavra, para defesa, o Deputado Glauber Braga.
  • Vista conjunta aos Deputados Bia Kicis, Chico Alencar, Erika Kokay, Fernanda Melchionna, Helder Salomão, Lídice da Mata, Maria do Rosário, Patrus Ananias e Pr. Marco Feliciano.
29/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros. Inteiro teor
  • Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e outros. Inteiro teor
29/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirados, por acordo, o Requerimento de Não Realização da Reunião e Requerimento Nominal de Não Realização de Reunião, de autoria do Deputado Helder Salomão.
  • Retirados, por acordo, os Requerimentos de Retirada de Pauta e os de Votação Nominal de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Pastor Henrique Vieira, Chico Alencar e Fernanda Melchionna; da Deputada Lídice da Mata; e dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias.
  • Retirados, por acordo, o Requerimento de Adiamento de Discussão de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna e Pastor Henrique Vieira, vice-líderes da Federação PSOL-REDE, e os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias; e dos Deputados Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton e Guilherme Boulos.
  • Retirados, por acordo, o Requerimento de Adiamento de Votação de autoria dos Deputados Fernanda Melchiona e Pastor Henrique Vieira, vice-líderes da Federação PSOL-REDE, e os Requerimentos de Votação Nominal de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias; e dos Deputados Fernanda Melchionna, Erika Hilton, Pastor Henrique Vieira e Guilherme Boulos.
  • Retirados, por acordo, os Requerimentos de Votação Nominal do Mérito de autoria dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias; e dos Deputados Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Guilherme Boulos e Erika Hilton.
  • Usaram da palavra, para defesa, o Advogado do Deputado Glauber Braga, Dr. André Maimonai e na sequência o Deputado Glauber Braga .
  • Iniciada a Discussão.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Dep. Alencar Santana (PT-SP) e Dep. Natália Bonavides (PT-RN).
  • Encerrada a Discussão.
  • Usou da palavra, para réplica, o Relator, Deputado Alex Manente
  • Usou da palavra, para defesa e considerações finais, o Deputado Glauber Braga.
  • Encaminharam favorávelmente a votação, a Deputada Bia Kicis e o Deputado Zé Trovão, e contrariamente, os Deputados Chico Alencar e Pastor Henrique Vieira.
  • Concedida a votação nominal de ofício do parecer pelo Presidente.
  • Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 44 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 66 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Daiana Santos, Renildo Calheiros, Patrus Ananias, Luiz Couto, Erika Kokay, Helder Salomão, Rubens Pereira Júnior, Nilto Tatto, Natália Bonavides, Guilherme Boulos, Erika Hilton, Pastor Henrique Vieira, Chico Alencar, Fernanda Melchionna e Talíria Petrone.  Votação
29/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
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Sessões e Reuniões
  • 29/04/2025 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 24/04/2025 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

mais sessões e reuniões