Recurso exarado nos autos da Representação n. 5/2024, conforme o seguinte teor: "Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para fins do disposto no artigo 14, § 4º, VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados".