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PL 1624/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)


Identificação da Proposição

Autor
Lucio Mosquini - MDB/RO

Apresentação
09/04/2025

Ementa
Altera a Lei nº 12.651/ 2012, para permitir a homologação do Cadastro Ambiental Rural – CAR de imóveis rurais com áreas desmatadas antes de 22 de julho de 2008.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/05/2025 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2025) 16/06/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/08/2025) 11/08/2025
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2025) 03/10/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/10/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela rejeição deste, das Emendas 1/2025 e 2/2025 da CMADS, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
01/10/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 06/08/2025 - Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

03/09/2025 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 31/10/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela rejeição deste, das Emendas 1/2025 e 2/2025 da CMADS, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/04/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 1624/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Altera a Lei nº 12.651/ 2012, para permitir a homologação do Cadastro Ambiental Rural – CAR de imóveis rurais com áreas desmatadas antes de 22 de julho de 2008.

    ". Inteiro teor
27/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
28/05/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025 PAG 811 Inteiro teor
29/05/2025

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pelo(a) CAPADR.
12/06/2025

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO)
13/06/2025

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2025)
26/06/2025

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
06/08/2025

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
08/08/2025

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/08/2025)
20/08/2025

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/08/2025

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)

  • Lido o Parecer.
  • Vista ao Deputado Pedro Uczai.
02/09/2025

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo de Vista Encerrado
03/09/2025

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Aprovado o Parecer.
08/09/2025

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pelo(a) CMADS.
08/09/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 09/09/2025, Letra A.
01/10/2025

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG).
02/10/2025

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2025)
16/10/2025

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2025 a 16/10/2025). Foram apresentadas 2 emendas. Emendas ao Projeto
31/10/2025

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela rejeição deste, das Emendas 1/2025 e 2/2025 da CMADS, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 03/09/2025 - 10h30

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 27/08/2025 - 10h30

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)

mais sessões e reuniões
Informações Externas