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PL 1517/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)


Identificação da Proposição

Autor
Capitão Alberto Neto - PL/AM

Apresentação
07/04/2025

Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar o cancelamento de contratos de prestação de serviços celebrados por meio eletrônico.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/05/2025 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2025) 05/09/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/05/2026) 15/05/2026

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/05/2026 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação do PL 1517/2025, dos PLs 6647/2025 e 535/2026, apensados, e da Emenda 1/2025, apresentada nesta Comissão, com substitutivo.
19/03/2026 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Apensação do PL 535/2026 a esta proposição.
13/03/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a este o PL 535/2026
13/03/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a este o PL 6647/2025
03/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
27/05/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 1517/2025 ( 2 )

  • PL 6647/2025
  • ,  PL 535/2026

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 13/05/2026 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação do PL 1517/2025, dos PLs 6647/2025 e 535/2026, apensados, e da Emenda 1/2025, apresentada nesta Comissão, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/04/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 1517/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar o cancelamento de contratos de prestação de serviços celebrados por meio eletrônico". Inteiro teor
27/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
28/05/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
28/05/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025 PAG 721 Inteiro teor
03/09/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
04/09/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2025)
18/09/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2025 a 18/09/2025). Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
08/10/2025

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 4190/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Comissão de Defesa do Consumidor, que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta das proposições que enumera. ". Inteiro teor
25/11/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2025 da CDC. Inteiro teor
13/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

17/03/2026

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para se manifestar sobre o PL 6647/2025, apensado.
18/03/2026

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apensação do PL 6647/2025 a esta proposição.
19/03/2026

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apensação do PL 535/2026 a esta proposição.
13/05/2026

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação do PL 1517/2025, dos PLs 6647/2025 e 535/2026, apensados, e da Emenda 1/2025, apresentada nesta Comissão, com substitutivo. Inteiro teor
14/05/2026

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/05/2026)
26/05/2026

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/05/2026 a 26/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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