PL 1517/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 4190/2025 Requerimento de Apensação 08/10/2025 Comissão de Defesa do Consumidor Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta das proposições que enumera. Inteiro teor