Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2025 CDC => PL 1517/2025 | Emenda na Comissão | 09/09/2025 | Vinicius Carvalho | COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 1.517, de 2025 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar o cancelamento de contratos de prestação de serviços celebrados por meio eletrônico. EMENDA MODIFICATIVA Inteiro teor |