PL 1517/2025 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CDC => PL 1517/2025 | Parecer do Relator | 25/11/2025 | Gilson Marques | Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2025 da CDC. Inteiro teor |