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PLP 77/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Minas e Energia (CME)


Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO

Apresentação
02/04/2025

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para incluir as correntes da gasolina e do diesel na sistemática de incidência única do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e altera a Lei Complementar nº 192, de 2022, para fins de inclusão na sistemática de incidência única do ICMS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/05/2025 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/12/2025 Comissão de Minas e Energia ( CME )
Prazo de Vista Encerrado
09/06/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2025 PÁG 56.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Minas e Energia (CME) 09/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/04/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PLP n. 77/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para incluir as correntes da gasolina e do diesel na sistemática de incidência única do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e altera a Lei Complementar nº 192, de 2022, para fins de inclusão na sistemática de incidência única do ICMS". Inteiro teor
29/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Minas e Energia;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
09/06/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
09/06/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2025 PÁG 56. Inteiro teor
08/07/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
09/10/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
15/10/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
03/12/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Vista ao Deputado Keniston Braga.
11/12/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
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Sessões e Reuniões
  • 03/12/2025 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 26/11/2025 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 05/11/2025 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

mais sessões e reuniões
Informações Externas