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PL 1195/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)


Identificação da Proposição

Autor
Capitão Alberto Neto - PL/AM

Apresentação
24/03/2025

Ementa
Altera a Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para normatizar o uso da ferramenta blockchain.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/05/2025 Às Comissões de
Ciência, Tecnologia e Inovação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2025) 13/06/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/04/2026) 15/04/2026

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/04/2026 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), pela aprovação, com substitutivo.
17/03/2026 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
11/06/2025 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
Designado Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) 13/04/2026 - Parecer do Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 1195/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Altera a Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para normatizar o uso da ferramenta blockchain". Inteiro teor
09/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Ciência, Tecnologia e Inovação e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/05/2025

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Recebimento pela CCTI.
15/05/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2025 PAG 152 Inteiro teor
11/06/2025

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Designado Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE)
12/06/2025

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2025)
26/06/2025

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
03/02/2026

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. AJ Albuquerque, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
17/03/2026

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
13/04/2026

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
14/04/2026

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/04/2026)
23/04/2026

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/04/2026 a 23/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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