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PL 1003/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Murilo Galdino - REPUBLIC/PB

Apresentação
14/03/2025

Ementa
Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para considerar como uso indevido de serviço de telecomunicações o disparo massivo de chamadas, nos termos em que especifica

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/04/2025 Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2025) 07/05/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/06/2025) 02/06/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Comunicação (CCOM) 06/08/2025 - Parecer do Relator, Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor

13/08/2025 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 1003/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB), que "Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para considerar como uso indevido de serviço de telecomunicações o disparo massivo de chamadas, nos termos em que especifica". Inteiro teor
09/04/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Comunicação e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
09/04/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2025 PAG 541 Inteiro teor
10/04/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Recebimento pela CCOM.
05/05/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO)
06/05/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2025)
22/05/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2025 a 22/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
28/05/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Antonio Andrade (REPUBLIC/TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
30/05/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/06/2025)
16/06/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/05/2025 a 16/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/07/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Deputado Antonio Andrade.
09/07/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Deputado Antonio Andrade.
06/08/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Antonio Andrade (REPUBLIC/TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
13/08/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Antônio Andrade, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro.
  • Aprovado o Parecer.
18/08/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 19/08/2025, Letra A.
19/08/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
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  • 13/08/2025 - 13h00

    Comissão de Comunicação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

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  • 09/07/2025 - 13h00

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