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CAC 48/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.952, de 21 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que transfere a permissão outorgada à San Marino Radiodifusão Ltda. para a Rádio San Capitão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná.

REQ 31/2025 CCOM - Requer o envio de convite ao Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, com o objetivo de prestar esclarecimentos à Comissão de Comunicação sobre os desafios operacionais, administrativos e financeiros enfrentados pela estatal.

TVR 5/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 11.294, de 20 de dezembro de 2022, que revoga o Decreto s/n, de 26 de abril de 2006, que outorgou a concessão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudeste de Minas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.

TVR 38/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 553, de 9 de fevereiro de 2018, que renova a permissão outorgada à Fundação Regional Integrada para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 80/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9582, de 25 de maio de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária São Valentinense - Rádio São Valentim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Valentim, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 95/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.943, de 10 de julho de 2023, que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Águas Claras Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catuípe, estado do Rio Grande do Sul.

TVR 104/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10653, de 2 de outubro de 2023, que renova permissão outorgada à Rede Lagoa de Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 106/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5346, de 19 de abril de 2022, que renova a permissão outorgada à Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina.

TVR 108/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1734, de 28 de junho de 2017, que renova a permissão outorgada à Rádio Jauru FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 115/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9165, de 18 de abril de 2023, que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Broto da Serra Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de David Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 126/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 4.895, de 9 de março de 2022, que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Bento Gonçalves Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 130/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 4.711, 17 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Amigos de São Luiz Gonzaga, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 140/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 3.041, de 11 de junho de 2018, que renova permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina.

TVR 205/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 7.137, de 13 de outubro de 2022, que renova a permissão outorgada à Rádio Mampituba Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Três Cachoeiras, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 206/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 5.751, de 25 de maio de 2022, que renova a permissão outorgada à Rádio Publicidade Maggi-Plan Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 220/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8502, de 24 de fevereiro de 2023, que renova concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube Minas Gerais Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.

TVR 267/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.850, de 18 de setembro de 2019, que renova permissão outorgada à Rádio Lontrense FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná.

TVR 276/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.148, de 8 de fevereiro de 2024, que renova a permissão outorgada à Rádio do Sudoeste Goiano, posteriormente transferida à Rádio Sudoeste FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Verde, Estado de Goiás.

TVR 322/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.621, de 12 de dezembro de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Constantina - Rádio FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 324/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.715, de 2 de janeiro de 2024, que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iguaraçu, Estado do Paraná.

TVR 325/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.717, de 2 de janeiro de 2024, que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Floraí, Estado do Paraná.

TVR 326/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.739, de 2 de janeiro de 2024, que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de General Carneiro, Estado do Paraná.

TVR 327/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.740, de 2 de janeiro de 2024, que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Quinta do Sol, Estado do Paraná.

TVR 328/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.755, de 3 de janeiro de 2024, que renova autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Liberdade de Três Palmeiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Palmeiras, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 329/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.756, de 3 de janeiro de 2024, que renova autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pouso Redondo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pouso Redondo, Estado de Santa Catarina.

TVR 330/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.936, de 12 de janeiro de 2024, que renova permissão outorgada à Radiodifusora Siriema Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaíra, Estado do Paraná.

TVR 344/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.822, de 3 de abril de 2024, que renova permissão outorgada à Empresa Jornalística Diário da Manhã Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 345/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.861, de 8 de abril de 2024, que renova permissão outorgada à Passo Fundense Rádio-TV Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 361/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.745, de 8 de novembro de 2018, que outorga autorização à Associação Comunitária Unidos Venceremos, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará.

TVR 362/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.348, de 31 de agosto de 2023, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Pingo de Ouro do Pará - ACCPO, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará.

TVR 365/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.588, de 7 de março de 2023, que renova concessão outorgada à Difusora Ouro Verde Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.

TVR 367/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.302, de 30 de novembro de 2023, que renova permissão outorgada à Fundação Sara Nossa Terra, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araucária, Estado do Paraná.

TVR 372/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.581, de 14 de dezembro de 2023, que renova, a partir de 3 de março de 2018, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio Macabu Livre, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro.

TVR 374/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.883, de 10 de abril de 2024, que renova autorização outorgada à Associação de Difusão Cultural e Comunitária Nossa Senhora do Caravagio, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 375/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.624, de 30 de maio de 2023, que renova autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária Expeditense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Expedito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 391/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.245, de 21 de julho de 2022, que renova a permissão outorgada à Rádio Jaraná Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paragominas, Estado do Pará.

TVR 392/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.891, de 10 de abril de 2024, que renova a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.

TVR 394/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.278, de 21 de agosto de 2023, que renova permissão outorgada à Central de Eventos, Promoções e Marketing Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 418/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.052, de 13 de novembro de 2023, que renova autorização outorgada à Associação de Moradores da Sede de Marques de Souza, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marques de Souza, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 426/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.741, de 2 de janeiro de 2024, que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ângulo, Estado do Paraná.

TVR 448/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.048, de 24 de janeiro de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio Itaquara Ltda., atualmente denominada RMR Rádio e Televisão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itaguara, Estado de Minas Gerais.

TVR 451/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.689, de 5 de outubro de 2023, que renova concessão outorgada à R.B. - Rádio e Televisão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo.

TVR 474/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.863, de 31 de outubro de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Palma Sola, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palma Sola, Estado de Santa Catarina.

TVR 475/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.995, de 8 de novembro de 2023, que renova a autorização outorgada a Movimento Jovem de Pio XII e Rádio Babaçu FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pio XII, Estado do Maranhão.

TVR 477/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.837, de 2 de junho de 2022, que renova a permissão outorgada à Leste Sul Telecomunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sertaneja, Estado do Paraná.

TVR 478/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.559, de 23 de maio de 2023, que renova autorização outorgada à Associação Comunitária Pontual, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquarituba, Estado de São Paulo.

TVR 480/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.061, de 14 de novembro de 2023, que renova a permissão outorgada à Rádio Cruzeiro FM, atualmente denominada Rádio Igapó FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Londrina, Estado do Paraná.

TVR 484/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.517, de 8 de dezembro de 2023, que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Terra Boa, Estado do Paraná.

TVR 485/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.404, de 5 de dezembro de 2023, que renova concessão outorgada à Rádio Arapoti Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arapoti, Estado do Paraná.

TVR 487/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.529, de 11 de dezembro de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária, Artística e Cultural de Realeza, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Realeza, Estado do Paraná.

TVR 488/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.432, de 5 de dezembro de 2023, que renova a permissão outorgada ao SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uruará, Estado do Pará.

TVR 489/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.429, de 5 de dezembro de 2023, que renova a permissão outorgada à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão.

TVR 532/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.957, de 10 de julho de 2023, que renova a permissão outorgada à Rádio Nova Registro Radiodifusão Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Registro, Estado de São Paulo.

TVR 533/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.882, de 31 de outubro de 2023, que renova a permissão outorgada à kiss Telecomunicações Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arujá, Estado de São Paulo.

TVR 534/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.052, de 24 de junho de 2022, que renova a permissão outorgada à Rádio Comunicação Brasil Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.

TVR 535/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.112, de 2 de fevereiro de 2024, que renova a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.

TVR 565/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.950, de 15 de janeiro de 2024, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró-Cidadania de Croatá II para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacajus, Estado do Ceará.

TVR 571/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.060, de 29 de abril de 2024, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Trampolim da Vitória Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.

TVR 597/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.952, de 3 de novembro de 2023, que renova a permissão outorgada anteriormente à Sampaio & Martins Ltda., posteriormente denominada Rede Brasil Central de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alexânia, Estado de Goiás.

TVR 602/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.299, de 28 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 2023, que renova, a partir de 30 de março de 2020, a concessão outorgada ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uruaçu, Estado de Goiás.

TVR 613/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 120, de 21 de fevereiro de 2014, que outorga permissão ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suskow da Fonseca, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.

TVR 616/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.172, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2024, que renova, a partir de 26 de setembro de 2018, a concessão outorgada à Fundação Nagib Haickel, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 14, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.

TVR 619/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.196, de 20 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2024, que renova, a partir de 16 de dezembro de 2017, a concessão outorgada à Fundação Vale do Jaguaribe, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 14, com fins exclusivamente educativos, no Município de Aracati, Estado do Ceará.

TVR 628/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.555, de 11 de maio de 2022, que renova, a partir de 13 de agosto de 2021, a permissão outorgada à Rádio Atividade FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sacramento, Estado de Minas Gerais.

TVR 639/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.427, de 5 de março de 2024, que renova permissão outorgada à Sociedade São Gotardo de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais.

TVR 640/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.363, de 28 de fevereiro de 2024, que renova concessão outorgada à Rádio Educadora Trabalhista Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ubá, Estado de Minas Gerais.

TVR 641/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.287, de 22 de fevereiro de 2024, que renova permissão ao Sistema Abaeté de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais.

TVR 642/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.151, de 8 de fevereiro de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio Frequência Divinense Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Divino, Estado de Minas Gerais.

TVR 644/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.223, de 17 de maio de 2024, que renova permissão outorgada à Tv Eldorado Catarinense Ltda., transferida por ocasião de cisão à Rádio Cidade FM de Tubarão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.

TVR 646/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.753, de 28 de março de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio e Televisão Libertas Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fama, Estado de Minas Gerais.

TVR 663/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.811, de 8 de julho de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Criativa de Uruaçu - ACCU, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Uruaçu, Estado de Goiás.

TVR 671/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.006, de 23 de abril de 2024, que renova concessão outorgada à Rádio Clube de Canoinhas Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.

TVR 196/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.761, de 25 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária Pau Branco - ACPB, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Acarape, Estado do Ceará.

TVR 198/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.510, de 19 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária Educacional e Cultural de Radiodifusão de São José do Rio Preto, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

PL 1817/2021 - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para extinguir o código de seleção de prestadora (CSP).

PL 2021/2015 - Condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial.

PL 6191/2019 - Dispõe sobre a instalação de equipamentos de infraestrutura de telecomunicações e altera a Lei no 13.116, de 20 de abril de 2015.

PL 5318/2020 - Dispõe sobre a criação de aplicação de internet destinada ao envio de demandas a órgãos de segurança pública, em casos de emergências.

PL 2112/2023 - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando as empresas responsáveis pelo provimento de serviços de aplicativos de relacionamento a condicionarem o acesso ao cadastramento prévio do CPF do usuário.

PL 4574/2024 - Cria o Programa Luz na Escola, altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para incluir a utilização de fontes de energia renovável, preferencialmente fotovoltaica, no âmbito do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), com a finalidade de garantir a usabilidade e a qualidade dos serviços de telecomunicações em escolas públicas da educação básica situadas em áreas não atendidas pela rede elétrica, e dá outras providências.

PL 4879/2024 - Institui o Programa Nacional de Manutenção de Infraestrutura de Conectividade para Áreas Remotas, com o objetivo de garantir a sustentabilidade e a manutenção das redes digitais instaladas em regiões de difícil acesso, e dá outras providências.