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CAC 49/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.211, de 18 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2024, que transfere a permissão outorgada à Rede Brasil Central de Comunicações Ltda. para a Rádio Kiss Brasília Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Alexânia, Estado de Goiás.

CAC 50/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.197, de 14 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2024, que transfere a permissão outorgada à Rádio Cacique de Araguari Ltda. para a Vigo Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais.

CAC 51/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.977, de 14 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 2025, que transfere a concessão outorgada à Sociedade Rádio Club de São José dos Campos Ltda. para a Ondas Sistema de Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.

CAC 52/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.978, de 14 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 2025, que transfere a concessão outorgada à Rádio Cacique de Capão Bonito Ltda. para a Rede Rádio Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo.

CAC 53/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.026, de 20 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, que transfere a permissão outorgada à Rádio Dinâmica de Santa Fé Ltda. para a Rádio Dinâmica de Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo.

CAC 54/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.510, de 12 de junho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2025, que "Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Sistema Nativa de Comunicações Ltda. para a Guarani Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.".

CAC 55/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.998, de 16 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 7 de fevereiro de 2025, que transfere a concessão outorgada à Rádio Sol Maior Ltda. para a Alagoas Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de Maceió, Estado de Alagoas.

REQ 37/2025 CCOM - Solicita a convocação do Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a fim de prestar esclarecimentos sobre as políticas de coordenação, enquanto unidade central do Sistema de Comunicação Social do Poder Executivo Federal - SICOM, junto aos órgãos da Administração Direta e Indireta a respeito de divulgação de medidas educativas e informativas à população para evitar ser vítima de crimes, principalmente com o emprego de ardiloso ou fraude, inclusive em meio digital.

REQ 38/2025 CCOM - Solicita a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira, para prestar esclarecimentos sobre o envolvimento da SECOM na criação da Rede Minerva, o uso de recursos públicos em benefício de ex-servidores da pasta, a produção de relatórios de monitoramento direcionado contra parlamentares da oposição, bem como sobre recentes declarações do Presidente da República envolvendo o governo da China na discussão sobre a regulação das redes sociais no Brasil.

REQ 39/2025 CCOM - Requer a convocação do Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para prestar esclarecimentos sobre gastos publicitários que exaltam a imagem do Governo feitos pelo Partido dos Trabalhadores.

REQ 40/2025 CCOM - Requer a convocação do senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa, para prestar esclarecimentos sobre a possível regulamentação das redes sociais por parte do Governo Federal.

REQ 41/2025 CCOM - Requer a convocação do senhor Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Cardoso Palmeira, para prestar esclarecimentos sobre a possível regulamentação das redes sociais por parte do Governo Federal.

REQ 42/2025 CCOM - Requer aditamento ao requerimento de audiência pública nº 36/2025, para inclusão de convidado.

REQ 43/2025 CCOM - Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira, para prestar esclarecimentos sobre o envolvimento da SECOM na coordenação, financiamento e operacionalização de rede de influenciadores digitais pró-governo vinculada ao site “Influenciadores com Lula” e à campanha “taxação BBB”.

REQ 44/2025 CCOM - Requer a inclusão do Dr. Mauricio Bonazar - Mestre e Doutor em Direito Civil pela USP. Fundador do IBDCONT (Instituto Brasileiro de Direito Contratual) na audiência pública oriunda do Requerimento Nº 36 de 2025 que tem como objetivo debater a internalização da Lei Complementar nº 213/2025 na Comissão de Comunicação.

REQ 45/2025 CCOM - Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Sidônio Palmeira, Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), para prestar esclarecimentos sobre indícios de uso de perfis automatizados, estrutura partidária e financiamento indireto com recursos públicos em campanhas digitais pró-governo.

REQ 46/2025 CCOM - Requer a aprovação de moção de repúdio à conduta da jornalista Elisa Veeck, da CNN Brasil, por manifestação ofensiva e de viés político durante programação jornalística ao vivo, atentando contra a dignidade de ex-Chefe de Estado e comprometendo a isenção ética esperada no exercício do jornalismo profissional.

REQ 47/2025 CCOM - Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Sidônio Palmeira, Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, para prestar esclarecimentos sobre a possível utilização de recursos públicos da SECOM para fins político-partidários, especialmente relacionados à produção e disseminação de conteúdos em redes sociais.

REQ 48/2025 CCOM - Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira, sobre campanhas publicitárias, peças gráficas e conteúdos eventualmente produzidos com recursos públicos e utilizados para promoção partidária em favor do Partido dos Trabalhadores (PT), mas redes sociais.

REQ 49/2025 CCOM - Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira, quanto ao relatório detalhado de “check-in” e comprovação de veiculação de todas as campanhas publicitárias institucionais produzidas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), nos exercícios de 2023, 2024 e 2025.

REQ 50/2025 CCOM - Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Subcomissão Especial sobre o Combate à Censura, para debater práticas de monitoramento e controle de conteúdo nas redes sociais por órgãos públicos.

REQ 51/2025 CCOM - Requer visita técnica e institucional da Comissão de Comunicação à cidade de Campinas/SP, para visita técnica ao CPQD – Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações.

PL 4635/2024 - Altera a Lei no 14.108, de 16 de dezembro de 2020, prorrogando até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.

TVR 491/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.752, de 2 de janeiro de 2024, que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de Itiruçú, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itiruçú, Estado da Bahia.

TVR 492/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.778, de 20 de junho de 2023, que renova concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Osvaldo Cruz Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo.

TVR 499/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.638, de 18 de julho de 2018, que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ervália, Estado de Minas Gerais.

TVR 510/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.117, de 5 de fevereiro de 2024, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Zona Sul Liberdade FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.

TVR 511/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.410, de 4 de março de 2024, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Santa Mariana, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Mariana, Estado do Paraná.

TVR 513/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.631, de 30 de maio de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Santa Edwiges, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo.

TVR 524/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.590, de 25 de maio de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Pró Desenvolvimento Infantil de Parelheiros, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

TVR 527/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.940, de 15 de abril de 2024, que renova concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.

TVR 528/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.318, de 26 de outubro de 2022, que renova permissão à Rádio Barretos Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Colina, Estado de São Paulo.

TVR 529/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.172, de 3 de dezembro de 2018, que renova a permissão outorgada à Rádio Independente de Barretos Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barretos, Estado de São Paulo.

TVR 530/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.215, de 7 de abril de 2022, que renova a permissão outorgada à Rádio Notícias de Americana Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Americana, Estado de São Paulo.

TVR 546/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.837, de 27 de outubro de 2023, que renova concessão outorgada à Ampla Rádio e Comunicações Ltda., atualmente denominada Rádio Itapuã de Pato Branco Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.

TVR 566/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.533, de 21 de novembro de 2022, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Rio Espera - ACORARE, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Espera, Estado de Minas Gerais.

TVR 579/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.688, de 5 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2023, que renova, a partir de 22 de março de 2022, a permissão outorgada ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais.

TVR 643/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.105, de 1º de fevereiro de 2024, que renova autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Ondas Verdes, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais.

TVR 645/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.222, de 17 de maio de 2024, que renova concessão outorgada à Rádio Voz de Itabaiana Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe.

TVR 648/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.501, de 11 de março de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio FM de Comunicação Frutal Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais.

TVR 655/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.310, de 23 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, que renova, a partir de 10 de agosto de 2017, a permissão outorgada à Empresa de Comunicação Sampaio Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.

TVR 659/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.985, de 7 de novembro de 2023, que outorga autorização ao Centro Cultural Vida FM - CCVFM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.

TVR 664/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.821, de 9 de julho de 2024, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária A Voz de Alagoinha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Alagoinha, Estado de Pernambuco.

TVR 672/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.677, de 26 de junho de 2024, que renova autorização outorgada à Fundação Cultural Professora Anália Rodrigues, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itaporanga, Estado da Paraíba.

TVR 676/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.205, de 3 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2024, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Lumen para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.".

TVR 678/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.774, de 4 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2024, que renova, a partir de 12 de maio de 2018, a concessão outorgada à Rádio Montanheza de Vazante Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vazante, Estado de Minas Gerais.

TVR 682/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.399, de 8 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2023, que renova, a partir de 29 de novembro de 2022, a permissão outorgada à Super Rádio DM Ltda., posteriormente transferida à ATS-Promoções Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alegre, Estado do Espírito Santo.

TVR 835/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 15.026, de 22 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que outorga permissão à Rádio Difusora de Macapá, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em ondas médias, com fins exclusivamente educativos, no Município de Macapá, Estado do Amapá.

TVR 40/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.532, de 21 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2022, que outorga permissão à Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.

TVR 45/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 105, de 19 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2013, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação da Região Sisaleira Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campo Formoso, Estado da Bahia.

TVR 124/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.313, de 1º de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária em Defesa dos Direitos Humanos e Comunicação Social, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.

PL 6191/2016 - Dispõe sobre a publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de agressão ou violência sexual.

PL 1876/2023 - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para obrigar a divulgação de incidentes de segurança de dados pessoais em veículos de comunicação social.

PL 177/2024 - “Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes.”

PL 1239/2024 - Estabelece diretrizes para a criação da Estratégia Nacional de Recuperação de Celulares Roubados, visando reduzir a incidência de roubos, furtos e o comércio ilegal de dispositivos móveis, além de promover a recuperação dos aparelhos subtraídos e garantir a segurança dos usuários.

PL 2963/2024 - Dispõe sobre as redes de infraestrutura de cabeamento subterrâneo para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros.

PL 3402/2024 - Dispõe sobre o direito à livre escolha e utilização dos meios de comunicação virtuais e redes sociais, nacionais ou estrangeiras.

PL 3435/2024 - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir o uso preferencial de reconhecimento facial e verificação de identidade no cadastramento de usuários em redes sociais e serviços de mensageria.

PL 4357/2024 - Institui o Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores e dá outras providências.

PL 4655/2024 - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedada a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da ANATEL de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANATEL e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.

PL 4880/2024 - Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, 1para incluir um regime prioritário e simplificado para a instalação de infraestrutura de telecomunicações em comunidades de baixa renda, áreas rurais e regiões remotas, e dá outras providências.

PL 4882/2024 - Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para obrigar o compartilhamento de torres de telecomunicações em áreas urbanas densamente povoadas, e dá outras providências.

PL 4885/2024 - Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para instituir incentivos fiscais para municípios que atualizem suas legislações para facilitar a instalação de infraestrutura para a tecnologia 5G, e dá outras providências.

PL 171/2025 - Altera a Lei no 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos, para proibir a ativação de linhas pré-pagas atribuindo à linha código de discagem direta a distância distinto do código do local da compra.

PL 1003/2025 - Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para considerar como uso indevido de serviço de telecomunicações o disparo massivo de chamadas, nos termos em que especifica