MPV 1291/2025 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 15164/2025


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/03/2025

Ementa
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 06/03/2025 a 12/03/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 20/04/2025.
Congresso Nacional: 06/03/2025 a 04/05/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/07/2025.
06/03/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/07/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 15164/2025. DOU 15/07/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente (MSC-PE 926). Razões do veto: DOU 15/07/2025 PÁG 16 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/03/2025

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
06/03/2025

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 06/03/2025 a 12/03/2025.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
    Sobrestar Pauta: a partir de 20/04/2025.
    Congresso Nacional: 06/03/2025 a 04/05/2025.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/07/2025.
30/04/2025

Plenário ( PLEN )

  • Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/07/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL. Inteiro teor
07/05/2025

CN ( CN )


  • A Comissão é instalada, sendo eleita a Senadora Professora Dorinha Seabra como Presidente e a Deputada Daniela do Waguinho como Vice-Presidente
24/06/2025

CN ( CN )

  • Aprovado o parecer na Comissão Mista
25/06/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 199/2025 , do Congresso Nacional que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.291, de 6 de março de 2025, que “Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País”.
    À Medida foram oferecidas 49 (quarenta e nove) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CM MPV nº 1.291, de 2025), que conclui pelo PLV nº 2, de 2025. Inteiro teor
  • Recebida MSC n. 258/2025 (Mensagem), do Poder Executivo, que submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.291, de 6 de marco de 2025, que “Altera a Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do Pais.”". Inteiro teor
  • Recebido Parecer 1/2025, da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1291, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1291, de 2025, que Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País. Inteiro teor
  • Recebido PLV n. 2/2025 (Projeto de Lei de Conversão), da Comissão Mista da MPV 1291/2025, que "Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País, autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes da celebração de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências". Inteiro teor
25/06/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2025.
25/06/2025

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 199/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.291/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/06/2025 – 13h55 - 111ª Sessão).
  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. José Medeiros (PL-MT) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ), Dep. Jack Rocha (PT-ES) e Dep. José Medeiros (PL-MT).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação do DTQ 3: Destaque de Preferência do texto original da MPV 1291 de 2025. (161, IV).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
  • Rejeitada a Preferência.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.291 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.
  • Votação do DTQ 2: Destaque para Votação em Separado do Art. 2º do PLV, apresentado a MPV 1291/2025. (161, I).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
  • Mantido o texto.
  • Retirado o DTQ 1: Destaque para Votação em Separado do inciso VIII, art. 47 da Lei 12.351/2010, na forma do disposto pelo art. 1º do PLV, apresentado à MPV 1291/2025 (161, I).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).
  • A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.291-A/2025) (PLV 2/2025).
25/06/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado José Priante (MDB/PA). Inteiro teor
26/06/2025

Mesa Diretora ( MESA )

01/07/2025

Plenário ( PLEN )

  • Aprovada no Senado Federal
07/07/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 205/2025-CN que comunica o envio do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2025 à sanção - MPV 1291/2025. Inteiro teor
14/07/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 15164/2025. DOU 15/07/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente (MSC-PE 926). Razões do veto: DOU 15/07/2025 PÁG 16 COL 02.