MPV 1291/2025
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 15164/2025
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
06/03/2025
Ementa
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas: 06/03/2025 a 12/03/2025. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 20/04/2025. Congresso Nacional: 06/03/2025 a 04/05/2025. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/07/2025. |
06/03/2025 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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14/07/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 15164/2025. DOU 15/07/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente (MSC-PE 926). Razões do veto: DOU 15/07/2025 PÁG 16 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 3 )
- Emendas ao Projeto ( 49 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 9 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 6 )
- Oradores Inscritos ( 14 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/03/2025 |
Poder Executivo ( EXEC )
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06/03/2025 |
CN ( CN )
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30/04/2025 |
Plenário ( PLEN )
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07/05/2025 |
CN ( CN )
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24/06/2025 |
CN ( CN )
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25/06/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/06/2025 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
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25/06/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/06/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/07/2025 |
Plenário ( PLEN )
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07/07/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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