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PL 639/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)

Identificação da Proposição

Apresentação
24/02/2025

Ementa
Altera a Lei n° 12.845, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, para criar os Centros de Atendimento para Vítimas de Violência Sexual (CAVVS) e implementar o Sistema Nacional Informatizado para o acompanhamento de casos de Violência Sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/03/2025	Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2025).	25/04/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/06/2025).	13/06/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/11/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) A Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula, deixou de ser membro da Comissão
08/10/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta das Deputadas Carla Dickson e Ana Paula Lima e dos Deputados Pedro Westphalen e Diego Garcia.
31/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 1 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 4 )
Destaques ( 0 )

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Saúde (CSAUDE)	25/09/2025 - Parecer às emendas apresentadas ao substitutivo da Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PODE-CE), pela aprovação do PL 639/2025 e da emenda ao substitutivo n. 1/2025, na forma do substitutivo. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/02/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 639/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA), que "Altera a Lei n° 12.845, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, para criar os Centros de Atendimento para Vítimas de Violência Sexual (CAVVS) e implementar o Sistema Nacional Informatizado para o acompanhamento de casos de Violência Sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". Inteiro teor
31/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
01/04/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pelo(a) CSAUDE.
01/04/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 648 Inteiro teor
23/04/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Designada Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PODE-CE).
24/04/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2025).
06/05/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
10/06/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PODE/CE). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PODE-CE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
12/06/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/06/2025).
12/06/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 2276/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer o apensamento do PL 639/2025 (Proposição 2485219), ao PL 6022/2013, por versarem sobre alteração à Lei n.º 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral a pessoas em situação de violência sexual". Inteiro teor
12/06/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Devolvida à Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PODE-CE), para se manifestar sobre emenda apresentada ao substitutivo.
26/06/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/06/2025 a 26/06/2025). Foi apresentada uma emenda. Inteiro teor Emendas ao Substitutivo
25/09/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do PES n. 1 CSAUDE (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PODE/CE). Inteiro teor Parecer às emendas apresentadas ao substitutivo da Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PODE-CE), pela aprovação do PL 639/2025 e da emenda ao substitutivo n. 1/2025, na forma do substitutivo. Inteiro teor
08/10/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta das Deputadas Carla Dickson e Ana Paula Lima e dos Deputados Pedro Westphalen e Diego Garcia.
13/11/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) A Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula, deixou de ser membro da Comissão