| ESB 1/2025 CSAUDE => SBT 1 CSAUDE => PL 639/2025 |
Emenda ao Substitutivo |
12/06/2025 |
Rogéria Santos |
EMENDA SUBSTITUTIVA N.º ao PL 639/2025 - Altera a Lei n° 12.845, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, para criar os Centros de Atendimento para Vítimas de Violência Sexual (CAVVS) e implementar o Sistema Nacional Informatizado para o acompanhamento de casos de Violência Sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Inteiro teor
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