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PL 559/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Defensor Stélio Dener - REPUBLIC/RR

Apresentação
19/02/2025

Ementa
Estabelece diretrizes para o uso responsável de recursos públicos no financiamento de eventos e projetos esportivos, vedando o apoio a iniciativas que promovam ou exaltem atividades criminosas e o consumo de drogas, e altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte) e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/03/2025 Às Comissões de
Esporte e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2025) 28/03/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/05/2025) 23/05/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão do Esporte (CESPO) 08/07/2025 - Parecer do Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

09/07/2025 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 559/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Estabelece diretrizes para o uso responsável de recursos públicos no financiamento de eventos e projetos esportivos, vedando o apoio a iniciativas que promovam ou exaltem atividades criminosas e o consumo de drogas, e altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte) e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)". Inteiro teor
21/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Esporte e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
24/03/2025

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Recebimento pela CESPO.
24/03/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2025 PAG 311 Inteiro teor
26/03/2025

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Designado Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS)
27/03/2025

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2025)
09/04/2025

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
20/05/2025

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
22/05/2025

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/05/2025)
02/06/2025

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/06/2025

Comissão do Esporte ( CESPO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
17/06/2025

Comissão do Esporte ( CESPO ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo.
02/07/2025

Comissão do Esporte ( CESPO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a).
08/07/2025

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Apresentação do PRL n. 2 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Apresentação do PRL n. 3 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
09/07/2025

Comissão do Esporte ( CESPO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Aprovado o Parecer.
09/07/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/07/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 11/07/2025, Letra A.
11/07/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
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