PDL 723/2024
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: MSC 623/2024
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Apresentação
16/12/2024
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado em São Tomé, em 27 de agosto de 2023.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 24/02/2025 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 15/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
| Comissão | Parecer |
|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
| Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
04/04/2025
- Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação.
Inteiro
teor
09/04/2025 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
04/04/2025
- Parecer do Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 723, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do PDL 723/2024.
Inteiro
teor
09/04/2025 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 16/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 24/02/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 25/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 25/02/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
| 26/02/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
| 14/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
| 27/03/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
| 04/04/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
| 04/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
| 04/04/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
| 09/04/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
| 09/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
| 09/04/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
|
| 10/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 11/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 15/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 15/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
| 15/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|