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Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Minas e Energia (CME)

Identificação da Proposição

Apresentação
27/11/2024

Ementa
Estabelece o direito exclusivo do proprietário da terra de solicitar autorização de pesquisa e concessão para lavra de minério.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de Fevereiro de 1967.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/02/2025	Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2025)	03/04/2025

Data	Ação
17/06/2025	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Minas e Energia

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/11/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 4571/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Estabelece o direito exclusivo do proprietário da terra de solicitar autorização de pesquisa e concessão para lavra de minério". Inteiro teor
21/02/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/02/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2025 PÁG 234. Inteiro teor
05/03/2025	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Recebimento pela CME.
01/04/2025	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. Stefano Aguiar (PSD-MG).
02/04/2025	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2025)
14/04/2025	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/04/2025 a 14/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
28/05/2025	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/06/2025	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).