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PL 4467/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)


Identificação da Proposição

Autor
Marcelo Queiroz - PP/RJ

Apresentação
19/11/2024

Ementa
Altera o art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o período de duração das diárias em meios de hospedagem.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/02/2025 Às Comissões de
Turismo;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2025) 30/05/2025
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/10/2025) 14/10/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/03/2026) 05/03/2026

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/03/2026 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3, adotadas pela Comissão de Turismo.
10/10/2025 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 03/03/2026 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3, adotadas pela Comissão de Turismo. Inteiro teor
Comissão de Turismo (CTUR) 23/06/2025 - Parecer do Relator, Dep. Vermelho (PP-PR), pela aprovação deste, com emendas. Inteiro teor

02/07/2025 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 4467/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ), que "Altera o art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o período de duração das diárias em meios de hospedagem". Inteiro teor
21/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Turismo;
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/02/2025

Comissão de Turismo ( CTUR )

  • Recebimento pela CTUR.
26/02/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 805 Inteiro teor
28/05/2025

Comissão de Turismo ( CTUR )

  • Designado Relator, Dep. Vermelho (PP-PR).
29/05/2025

Comissão de Turismo ( CTUR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2025)
16/06/2025

Comissão de Turismo ( CTUR )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2025 a 16/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
23/06/2025

Comissão de Turismo ( CTUR )

  • Apresentação do PRL n. 1 CTUR (Parecer do Relator), pelo Deputado Vermelho (PP/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vermelho (PP-PR), pela aprovação deste, com emendas. Inteiro teor
02/07/2025

Comissão de Turismo ( CTUR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Aprovado o Parecer.
03/07/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 04/07/2025 PAG 327, Letra A. Inteiro teor
04/07/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
10/10/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
13/10/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/10/2025)
23/10/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
03/03/2026

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3, adotadas pela Comissão de Turismo. Inteiro teor
04/03/2026

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/03/2026)
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