Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Oficio nº 1213/2024 do Superor Tribunal de Justiça, que encaminho Projeto de Lei que transforma, sem aumento de despesas, cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Superior Tribunal de Justiça, bem como sua justificativa, aprovado em sessão do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça ocorrida no dia 5 deste mês. Inteiro teor
• Apresentação do PL n. 4303/2024 (Projeto de Lei), pelo Superior Tribunal de Justiça, que "Transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Superior Tribunal de Justiça". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Aprovado o requerimento nº 1293/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4303/2024.
• Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE).
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1293/2025.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2025 PAG 186 Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Zucco, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 70; Não: 279; Total: 349.  Votação
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE) pela:
  • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.303, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
  • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública.
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3
  .
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE) pela:
  • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da emenda de Plenário nº 3 e pela rejeição das demais emendas, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
  • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita e da despesa públicas de nenhuma das Emendas de Plenário propostas e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário n° 3 e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público; já quanto às Emendas de Plenário nºs 1 e 2, conclui pela rejeição. Inteiro teor
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.303, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
• Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
• Retirado o DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do parágrafo único do Art. 2º do PL 4303/2024 (161, I).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.303-A/2024).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 85/2025/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 15173/2025. DOU 23/07/2025 PÁG 01 COL 01.