Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação da MSC n. 1337/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência), pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.”". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Em decorrência da apresentação da Mensagem 1583/2024, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.

Plenário ( PLEN )

• Aprovado o requerimento nº 4731/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 167/2024.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4731/2024.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/2025 PÁG 121. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP) pela:
  • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
  • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP) pela:
  • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 3.
  • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, e pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda de Plenário nº 3; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 3.
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 399; Total: 399.  Votação
• Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
• Retirado o DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, REPUBLICANOS, PSD, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado da Supressão do artigo 28-A da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, acrescentado pelo artigo 3º do Substitutivo de Plenário, apresentado ao PLP 167/2024 (161, I).
• Retirado o DTQ 2 (SOLIDARI): Emenda de Plenário nº 1 (161, II).
• Prejudicado o DTQ 3 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, REPUBLICANOS, PSD, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 3 (161, II).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Jonas Donizette (PSB/SP).
• A matéria vai ao Senado Federal (PLP 167-A/2024).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº44 /2025/SGM-P.
  Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Complementar 216/2025. DOU 29/07/2025 PÁG 01 COL 01.