| PRLP 1 => PLP 167/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
21/02/2025 |
Jonas Donizette |
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
Inteiro teor
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| RDF 1 => PLP 167/2024 |
Redação Final |
25/02/2025 |
Jonas Donizette |
Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais dedrawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.
Inteiro teor
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| PRLP 2 => PLP 167/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
25/02/2025 |
Jonas Donizette |
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados
Inteiro teor
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| PEP 1 => PLP 167/2024 |
Parecer às Emendas de Plenário |
25/02/2025 |
Jonas Donizette |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP) pela:
• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 3.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, e pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda de Plenário nº 3; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 3.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
Inteiro teor
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| PPP 1 => PLP 167/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
25/02/2025 |
Jonas Donizette |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP) pela:
• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
Inteiro teor
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| PRLP 3 => PLP 167/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
25/02/2025 |
Jonas Donizette |
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
Inteiro teor
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| SBT 1 => PLP 167/2024 |
Substitutivo |
25/02/2025 |
Jonas Donizette |
Inteiro teor
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| PRLE 1 => PLP 167/2024 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
25/02/2025 |
Jonas Donizette |
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados
Inteiro teor
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| PRLE 2 => PLP 167/2024 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
25/02/2025 |
Jonas Donizette |
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados
Inteiro teor
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| DVT 1 => PLP 167/2024 |
Declaração de Voto |
25/02/2025 |
Marcelo Crivella |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (presencial), iniciada às 13h55, do dia 25 de fevereiro de 2025, votei conforme orientação partidária.
Inteiro teor
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| DVT 2 => PLP 167/2024 |
Declaração de Voto |
25/02/2025 |
Silvia Waiãpi |
Dispõe o crédito tributário a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Inteiro teor
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| DVT 3 => PLP 167/2024 |
Declaração de Voto |
26/02/2025 |
Silvia Waiãpi |
votação do PLP 167/2024 quanto ao mérito
Inteiro teor
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| DVT 4 => PLP 167/2024 |
Declaração de Voto |
26/02/2025 |
Erika Hilton |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial, do dia 25/02/2025, na votação do PLP 167/2024 - votei SIM.
Inteiro teor
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