| MSC 1337/2024
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Mensagem de Solicitação de urgência |
22/10/2024 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.”
Inteiro teor
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| MSC 1583/2024
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Mensagem |
06/12/2024 |
Poder Executivo |
Cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 1.337, de 2024.
Inteiro teor
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| REQ 4731/2024
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
04/12/2024 |
José Guimarães |
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 167, 2024, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.”
Inteiro teor
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| RPD 1 => PLP 167/2024
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
25/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PLP 167/2024-Destaque para Votação em Separado - PLP 167/2024
Inteiro teor
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| RPD 2 => PLP 167/2024
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Votação Nominal do Destaque de Emenda |
25/02/2025 |
Aureo Ribeiro |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 167/2024-Destaque de Emenda - PLP 167/2024
Inteiro teor
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| RPD 3 => PLP 167/2024
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Votação Nominal do Destaque de Emenda |
25/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 167/2024-Destaque de Emenda - PLP 167/2024
Inteiro teor
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| RPD 4 => PLP 167/2024
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
25/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento Procedimental Genérico - PLP 167/2024
Inteiro teor
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