PL 3944/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 15088/2024


Identificação da Proposição

Apresentação
15/10/2024

Ementa
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos para dispor sobre a proibição de importação de resíduos sólidos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/11/2024 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/01/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 15088/2024. DOU 07/01/2024 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3944/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Silveira (MDB/GO), que "Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos para dispor sobre a proibição de importação de resíduos sólidos. ". Inteiro teor
13/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico;
    Desenvolvimento Urbano e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4545/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 3.944/2024, que “Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos para dispor sobre a proibição de importação de resíduos sólidos”
    ". Inteiro teor
19/11/2024

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento nº 4545/2024,do Sr. Elmar Nascimento e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3944/2024.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4545/2024.
19/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2024.
26/11/2024

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA)
26/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA). Inteiro teor
27/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA). Inteiro teor
28/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA). Inteiro teor
28/11/2024

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) do parecer do Relator pela:
    • Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do projeto, na forma do Substitutivo apresentado.
    • Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação do projeto, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
    • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela juridicidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.944, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2.
  • Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) do parecer do Relator pela:
    • Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2 na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada e rejeição das demais Emendas de Plenário.
    • Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2 na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, e rejeição das demais Emendas.
    • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela juridicidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário apresentadas e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.944, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
  • Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial, o Substitutivo e as emendas apresentadas.
  • Prejudicado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado do(a) Parágrafo único do art. 49 da Lei nº 12.305/2010, na redação dada pelo art. 1º da Emenda de Plenário nº 2, para incluir como § 2º do art. 49 da Lei nº 12.305/2010, na redação dada pelo art. 1º do PL 3944/2024, renumerando-se o parágrafo único do projeto como § 1º, apresentado ao PL 3944/2024 (161, II).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA).
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.944-A/2024).
28/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA). Inteiro teor
03/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

19/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício 1468/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 3944/2024. Inteiro teor
06/01/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 15088/2024. DOU 07/01/2024 PÁG 01 COL 01.
06/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 16/2025-SF que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 28/11/2024 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 27/11/2024 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 26/11/2024 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)