Plenário ( PLEN )

• Apresentação do PL n. 5948/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
  
  ". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do REQ n. 935/2025 (Requerimento), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer, nos termos regimentais, a distribuição por meio de despacho do PL 5.948, de 2023 às Comissões pertinentes à matéria". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQ n. 1100/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Requer o despacho inicial do PL nº 5948 de 2023 para distribuição às comissões pertinentes. ". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQ n. 1205/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer o despacho inicial do PL nº 5.948, de 2023 para distribuição às comissões pertinentes.
  
  ". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
  Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Recebimento pela CSPCCO.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2025)

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sanderson (PL/RS). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação. Inteiro teor

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Prazo de Vista Encerrado

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 19/06/2025 PAG 612, Letra A. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

• Lido o Parecer pelo Relator.
• Iniciada a Discussão.
• Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS).
• Encerrada a Discussão.
• Aprovado o Parecer.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/10/2025, Letra B.

Mesa Diretora ( MESA )

• Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2025 13:48:00. Não foram apresentados recursos.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.
• Apresentação do OF n. 21/2025 (Ofício), pelo Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Ofício de Dispensa de Redação Final do PL 5948/2023". Inteiro teor
• Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 89/2025.

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 15306/2025. DOU 23/12/2025 PÁG 02. Vetado parcialmente. MSC-PE 1892/25 Razões do veto: DOU 23/12/2025 PÁG 42 COL 01.