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MPV 1246/2024 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Enviada ao Congresso Nacional

Origem: OF 664/2024


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/07/2024

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 19/07/2024 a 25/07/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 02/09/2024.
Congresso Nacional: 19/07/2024 a 16/09/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/11/2024.		 19/07/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/09/2024 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
Aprovado o parecer na Comissão Mista
03/09/2024 Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
VOTO:pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada o relator ofereceu voto pela inadmissibidade.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Mista da MPV 1246/2024 (MPV124624)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/07/2024

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
19/07/2024

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 19/07/2024 a 25/07/2024.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
    Sobrestar Pauta: a partir de 02/09/2024.
    Congresso Nacional: 19/07/2024 a 16/09/2024.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/11/2024.
19/07/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

19/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 147/2024/SGM-CN que comunica, de ordem, o calendário de tramitação da MPV 1246/2024. Inteiro teor
26/07/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. Inteiro teor
29/07/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada Nota Técnica nº 44/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1246/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. Inteiro teor
13/08/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designados relator e relator revisor, o Senador Jorge Kajuru e o Deputado Hercílio Coelho, respectivamente. Inteiro teor
28/08/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o relatório pelo Relator ad hoc, senador Hamilton Mourão
    Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, O Presidente declarou inadmitida a emenda indicada pelo Relator no seu voto.
  • Iniciada a Discussão
    Não houve discussão
  • Aprovado.
03/09/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Sen. Jorge Kajuru Inteiro teor
  • VOTO:pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada o relator ofereceu voto pela inadmissibidade. Inteiro teor
06/09/2024

Plenário ( PLEN )

  • Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/11/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 76, DE 2024.
10/09/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU o Relatório do Senador HAMILTON MOURÃO, relator ad hoc, (designado relator anteriormente o Senador JORGE KAJURU), favorável a APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1246/2024. Quanto à emenda apresentada DECLARADA INADMITIDA.
10/09/2024

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Aprovado o parecer na Comissão Mista
10/09/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

11/09/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 261/2024-CN que encaminha ao Congresso Nacional a MPV n° 1.246, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica". Inteiro teor
  • Apresentação da MSC n. 610/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1246, de 2024 que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica'". Inteiro teor
  • Recebido Parecer nº 26, de 2024 da Comissão Mista de Orçamento, sobre a Medida Provisória nº 1246, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica". Inteiro teor
11/09/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/2024.
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