Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido Ofício nº 145/2024/SGM-CN que comunica, de ordem, o calendário de tramitação da MPV 1243/2024. Inteiro teor

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Anexada Nota Técnica nº 41/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1243/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. Inteiro teor

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Senador Rogério Carvalho Inteiro teor
• VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/11/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 2024. Inteiro teor

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Aprovado o parecer na Comissão Mista

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 262/2024 do Senado Federal, que Encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.243, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica". A Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer n° 24, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria. A matéria está disponível no portai do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link:
  "https ://www.congressonacionai.ieg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/164783". Inteiro teor
• Apresentação da MSC n. 602/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n 1243/2024, que Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica". Inteiro teor
• Recebido Paarecer 24/2024 da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1243, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Leitura do recebimento do Ofício n° 262/2024, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.243/2024 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/11/2024 – 17h - 187ª Sessão).
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 1.243, de 2024.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Idilvan Alencar (PDT/CE).
• A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.243-A/2024).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 153/2024/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária. .