MPV 1243/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 602/2024 | Mensagem | 11/09/2024 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n 1243/2024, que Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica. Inteiro teor |