Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício n° 683/2024 do Senado Federal que submete à revisão da Câmarados Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 397, de 2024, de autoria do Senador Mecias de Jesus, constante do autógrafo em anexo, que "Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calarnidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou
  estiagem extremas ou de excessos hídricos". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
  Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
  Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

• Recebimento pela CAPADR.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQ n. 3015/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 397/2024, que “Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos”". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
• Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 397, de 2024. Inteiro teor
• Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 397, de 2024, e, no mérito, pela sua aprovação. Inteiro teor
• Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 397, de 2024. Inteiro teor
• Votação do Requerimento do Dep. Odair Cunha, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; não: 328; total: 425.  Votação
• Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação do Requerimento do Dep. Odair Cunha, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 296; abstenção: 1; total: 378.  Votação
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. José Rocha (UNIÃO-BA), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Aprovado o Projeto de Lei nº 397, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 318; não: 76; total: 394.
   Votação
• Votação do DTQ 4: Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado da expressão "e vincendas" constante do art. 1°. (161, I).
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Mantido o texto. Sim: 283; não: 64; abstenção: 2; total: 349.  Votação
• Votação do DTQ 2: Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado da expressão 'Munícipio, Distrito Federal, Estado ou' constante do art 1º, apresentado ao PL 397/2024 (161, I).
• Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
• Mantido o texto. Sim: 292; não: 89; total: 381.  Votação
• Inadmitido o DTQ 1: Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do artigo 2º. (161, I).
• Retirado o DTQ 3: Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do inciso X do Artigo 2º, apresentado ao PL 397/2024 (161, I).
• Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
• A Matéria vai à Sanção (PL 397-A/2024).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do autógrafo. Inteiro teor
• Ofício nº 369/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 34/2024-SGM-P Inteiro teor
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 34/2024. Inteiro teor
• Remessa do Ofício nº 370/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor