Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 642/24 que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 72, de 2024, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° i 41, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 30 do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQ n. 2523/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024. ". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de Saúde;
  Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

• Recebimento pela CSAUDE.

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
• Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; Não: 350; Abstenção: 2; Total: 372.  Votação
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB) pela:
  • Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024;
  • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024;
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão.
• Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
• Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; Não: 316; Abstenção: 3; Total: 335.  Votação
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024. Sim: 432; Não: 2; Abstenção: 1; Total: 435.  Votação
• Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
• A Matéria vai à Sanção (PLP 72-A/2024).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo. Inteiro teor
• Ofício nº 497/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 39/2024-SGM-P Inteiro teor
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 39/2024. Inteiro teor
• Remessa do Ofício nº 498/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação da MSC n. 1211/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto da Lei Complementar nº 72, de 2024, que “altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde, e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 209, de 3 de outubro de 2024". Inteiro teor