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PL 2433/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Identificação da Proposição

Apresentação
18/06/2024

Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilidade de acesso à internet em voos no espaço aéreo brasileiro, e dá outras providências

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/07/2024	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2024)	30/08/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/03/2026)	20/03/2026

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/03/2026	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/03/2026)
07/04/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP).
17/07/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Viação e Transportes (CVT)	17/03/2026 - Parecer da Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/06/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 2433/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA), que "Estabelece a obrigatoriedade de disponibilidade de acesso à internet em voos no espaço aéreo brasileiro, e dá outras providências". Inteiro teor
17/07/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
29/07/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 30/07/2024 PAG 158 Inteiro teor
31/07/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
28/08/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO)
29/08/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2024)
18/09/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
19/03/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Maurício Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
20/03/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
07/04/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP).
17/03/2026	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pela Deputada Rosana Valle (PL/SP). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
19/03/2026	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/03/2026)
08/04/2026	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.