Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido Ofício nº 488/2024-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1.958, de 2021, de autoria do Senador Paulo Paim, que "Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
  Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
  Administração e Serviço Público e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS )

• Recebimento pela CPOVOS.
• Designada Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR)

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQ n. 4192/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.958 de 2021". Inteiro teor

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS )

• Apresentação do PRL n. 2 CPOVOS (Parecer do Relator), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
• Parecer da Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR), pela aprovação. Inteiro teor

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS )

• Prazo de Vista Encerrado

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais Publicado no DCD de 13/11/2024, Letra A.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Jack Rocha (PT-ES).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 232; Abstenção: 1; Total: 332.  Votação
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR) pela:
  • Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.958, de 2021.
  • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.958, de 2021.
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1958, de 2021. Inteiro teor
• Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Helio Lopes (PL-RJ) e Dep. Jack Rocha (PT-ES).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; Não: 230; Abstenção: 1; Total: 328.  Votação
• Discutiram a Matéria: Dep. Jack Rocha (PT-ES), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Helio Lopes (PL-RJ), Dep. Daniel Barbosa (PP-AL) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR) pela:
  • Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
  • Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
  • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 a 5. Inteiro teor
• Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR) pela:
  • Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1, 3 e 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
  • Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1, 3 e 4, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
  • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1, 3 e 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário. Inteiro teor
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.958, de 2021, adotada pela relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Sim: 241; Não: 94; Abstenção: 2; Total: 337.  Votação
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Carol Dartora (PT-PR).
• A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 1.958-B/2021).

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Realizar o Encaminhamento para SERAU(SGM) - SERAU(SGM)

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do DOC n. 464/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 383/25, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção". Inteiro teor