Às Comissões de
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)