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PDL 229/2024 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Eli Borges - PL/TO

Apresentação
02/05/2024

Ementa
Susta, parcialmente , a Resolução Nº 34, DE 24 DE ABRIL DE 2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/02/2025 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/06/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 11/06/2025 PÁG 1472, Letra A.

Apensados

Apensados ao PDL 229/2024 ( 9 )

  • PDL 230/2024
  • ,  PDL 231/2024
  • ,  PDL 232/2024
  • ,  PDL 233/2024
  • ,  PDL 237/2024
  • ,  PDL 238/2024
  • ,  PDL 240/2024
  • ,  PDL 241/2024
  • ,  PDL 302/2024

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 26/05/2025 - Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação deste, do PDL 230/2024, do PDL 231/2024, do PDL 232/2024, do PDL 233/2024, do PDL 237/2024, do PDL 238/2024, do PDL 240/2024, do PDL 241/2024, e do PDL 302/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

27/05/2025 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/05/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PDL n. 229/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Eli Borges (PL/TO), que "Susta, parcialmente , a Resolução Nº 34, DE 24 DE ABRIL DE 2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade
    ". Inteiro teor
21/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/02/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
25/02/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 763. Inteiro teor
12/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-230/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-230/2024 à proposição PDL-229/2024.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-231/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-231/2024 à proposição PDL-229/2024.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-232/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-232/2024 à proposição PDL-229/2024.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-233/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-233/2024 à proposição PDL-229/2024.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-237/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-237/2024 à proposição PDL-229/2024.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-238/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-238/2024 à proposição PDL-229/2024.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-240/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-240/2024 à proposição PDL-229/2024.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-241/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-241/2024 à proposição PDL-229/2024.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-302/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-302/2024 à proposição PDL-229/2024.
27/03/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA).
02/04/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação deste, do PDL 230/2024, do PDL 231/2024, do PDL 232/2024, do PDL 233/2024, do PDL 237/2024, do PDL 238/2024, do PDL 240/2024, do PDL 241/2024, e do PDL 302/2024, apensados. Inteiro teor
07/05/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator Dep. Allan Garcês.
  • Vista à Deputada Duda Salabert.
20/05/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
26/05/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação deste, do PDL 230/2024, do PDL 231/2024, do PDL 232/2024, do PDL 233/2024, do PDL 237/2024, do PDL 238/2024, do PDL 240/2024, do PDL 241/2024, e do PDL 302/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
27/05/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Aprovado o Parecer.
02/06/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-230/2024, PDL-231/2024, PDL-232/2024, PDL-233/2024, PDL-237/2024, PDL-238/2024, PDL-240/2024, PDL-241/2024, PDL-302/2024 apensadas.
10/06/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 11/06/2025 PÁG 1472, Letra A. Inteiro teor
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  • 27/05/2025 - 14h00

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