PDL 229/2024
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoNotícias
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11/06/2025 - 18:25Comissão aprova suspensão de norma do Ministério da Justiça sobre assistência religiosa em presídiosResolução proíbe servidor público de atuar como voluntário nessa área no presídio em que trabalha
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