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PL 1448/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 46/2024 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

Identificação da Proposição

Autor
David Soares - UNIÃO/SP

Apresentação
25/04/2024

Ementa
Altera a Lei nº 1.046 de 1950 e a Lei nº 10.820 de 2003 para determinar que as autorizações para desconto de prestação de empréstimo em folha sejam feitas de forma presencial e por escrito no caso de contratantes maiores de 60 ( sessenta) anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/05/2024	Deferido o REQ 1.539/2024. Apense-se o PL 1448/2024 ao PL 46/2024.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2024)	07/05/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/04/2025	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), para o PL 46/2024, ao qual esta proposição está apensada.
16/05/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 1.539/2024. Apense-se o PL 1448/2024 ao PL 46/2024.
03/05/2024	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Designado Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 1448/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 1.046 de 1950 e a Lei nº 10.820 de 2003 para determinar que as autorizações para desconto de prestação de empréstimo em folha sejam feitas de forma presencial e por escrito no caso de contratantes maiores de 60 ( sessenta) anos. ". Inteiro teor
26/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
29/04/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2024 PAG 217 Inteiro teor
02/05/2024	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Recebimento pela CIDOSO.
03/05/2024	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Designado Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA)
06/05/2024	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2024)
09/05/2024	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ n. 1539/2024 (Requerimento), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 46, de 2024, e 1448, de 2024, ante o mesmo objetivo compartilhado pelas proposições". Inteiro teor
16/05/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 1.539/2024. Apense-se o PL 1448/2024 ao PL 46/2024.
21/05/2024	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2024 a 21/05/2024). Foram apresentadas 3 emendas. Emendas ao Projeto
12/06/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 2192/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1448 /2024, que altera a Lei nº 1.046 de 1950 e a Lei nº 10.820 de 2003 para determinar que as autorizações para desconto de prestação de empréstimo em folha sejam feitas de forma presencial e por escrito no caso de contratantes maiores de 60 (sessenta) anos". Inteiro teor
03/04/2025	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), para o PL 46/2024, ao qual esta proposição está apensada.