PL 1448/2024 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/04/2024

Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Inteiro teor
16/05/2024

Deferido o REQ 1.539/2024. Apense-se o PL 1448/2024 ao PL 46/2024.